Ação do MPCE requer condenação de prefeito de Assaré por nepotismo

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré (Foto de arquivo)

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça respondendo pela comarca de Assaré, Vandisa Maria Frota Prado Azevedo, ajuizou uma ação civil pública para punição de atos de improbidade administrativa, com a imposição das sanções de perda do cargo público, multa com pedidos liminares de indisponibilidade de bens e afastamento cautelar do prefeito, Francisco Evanderto Almeida, secretários e servidores familiares do gestor.

Na ação, a representante do Ministério Público requerer que seja determinado o imediato afastamento do prefeito Francisco Evanderto Almeida e dos servidores nomeados ou contratados em caso de nepotismo.

A promotora de Justiça também quer que seja determinado o bloqueio dos ativos financeiros dos investigados. Ela também requer a indisponibilidade dos bens dos requeridos, devendo para tanto oficiar o DETRAN/CE e os Cartórios de Registros de Imóveis de Assaré/CE, Antonina do Norte/CE, Crato/CE, Iguatu/CE, Juazeiro do Norte/CE e Fortaleza/CE determinando que seja inscrita a cláusula de inalienabilidade dos bens porventura registrados em seus nomes.

Caso os pedidos da ação sejam deferidos, o prefeito e a companheira dele deverão ser condenados às penas do artigo 12, inciso II e III da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); a nulidade das nomeações; a aplicação de multa diária em desfavor do gestor municipal do Município de Assaré, no valor de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento.

 

Com informações Assessoria de Imprensa Ministério Público do Estado do Ceará