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| Vista parcial da cidade de Tarrafas (Foto de arquivo) |
O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça
respondendo pela comarca de Tarrafas Vandisa Maria Frota Prado Azevedo,
ajuizou, no dia 13, uma ação civil pública para punição de atos de improbidade
administrativa, com a imposição das sanções de perda do cargo público, multa
com pedidos liminares de indisponibilidade de bens e afastamento cautelar do
prefeito Tertuliano Cândido Martins de Araújo; do vice-prefeito Cícero Palácio
Rodrigues; da presidente da Câmara Municipal, Francisca Arrais da Silva e de
mais 31 requeridos dos cargos públicos. Todos estão envolvidos em prática de
nepotismo.
Na
ação, a representante do MPCE pede que a Justiça determine o bloqueio dos
ativos financeiros dos investigados. Ademais, requer a indisponibilidade dos
bens dos requeridos, devendo para tanto oficiar o DETRAN/CE e os Cartórios de
Registros de Imóveis de Tarrafas/CE, Assaré/CE, Crato/CE, Iguatu/CE, Cariús/CE,
Jucás/CE, Juazeiro do Norte/CE e Fortaleza/CE determinando que seja inscrita a
cláusula de inalienabilidade dos bens porventura registrados em seus nomes.
Dentre
os acusados, a promotora de Justiça solicitou a condenação do prefeito
Tertuliano Cândido Martins De Araújo; da vereadora presidente da Câmara
Municipal, Francisca Arrais da Silva; do vice-prefeito, Cícero Palácio
Rodrigues; do vereador Eronildes Francisco dos Santos; do vereador Valdeci
Ferreira Lêu; do vereador Antônio Edson da Silva; da secretária de Meio
Ambiente Maria Aucioneide A. dos Santos; do secretário de Esportes, Francisco
Erijhonson Garcia Alves; do secretário de Agricultura, Antônio Genúbio
Alcântara Cândido; do secretário de Obras, Ananias Alcântara de Araújo; e da
ex-chefe de Gabinete, Antônia Arlete de Lima por prática de improbidade administrativa.
A
ação civil pública tem o objetivo anular todos os atos administrativos de
nomeação de servidores comissionados que especifica, com parentesco com o
prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários do município de Tarrafas para
cargos de confiança e contratados temporários, configurando-se uma prática rotineira
de nepotismo no âmbito dos Poderes municipais. Tal prática resulta num total
desrespeito aos princípios que regem a Administração Pública dentre eles o
princípio da impessoalidade e o princípio da moralidade administrativa.
Com
informações Assessoria de Imprensa Ministério Público do Estado do Ceará
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