Os
agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão o
reajuste de 52,86% do piso salarial garantido. É o que determinam trechos
promulgados da Lei 13.708, de 2018, anteriormente vetados pela Presidência da
República.
Os vetos foram rejeitados pelo Congresso Nacional no dia 17 deste
mês, e a alteração da lei foi publicada ontem (23/01) no Diário Oficial da
União.
A
previsão de reajuste havia sido vetada (VET 32/2018) pela Presidência da
República após consulta aos Ministérios do Planejamento, da Justiça, da Fazenda
e da Saúde.
Na
razão para o veto, o presidente da República, Michel Temer, alegou que o
aumento do piso é inconstitucional, por não ter sido de iniciativa do Executivo
federal. Há também, segundo Temer, infração ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e à Lei de Responsabilidade Fiscal, por criar
despesa obrigatória sem nenhuma estimativa de impacto financeiro.
Rejeição
ao veto
Deputados
e senadores, reunidos em sessão conjunta do Congresso Nacional no dia 17,
decidiram derrubar o veto. Assim, voltam a valer os valores incluídos no
projeto de lei de conversão oriundo da MP 827/2018. A remuneração será de R$
1.250 a partir de 2019; de R$ 1.400 em 2020; e de R$ 1.550 em 2021. A partir de
2022, o piso será reajustado anualmente em percentual definido na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O
presidente do Senado, Eunício Oliveira, comemorou a derrubada do veto (VET
32/2018):
“Os
agentes comunitários têm um papel fundamental numa saúde que é precária,
principalmente para os pobres do Brasil. Essas pessoas são anjos da guarda sem
asas. Estão todos os dias nas portas de pessoas que não têm condição de
tratamento, que não têm um plano de saúde, que ficam três, quatro meses numa
fila para serem atendidas no SUS [Sistema Único de Saúde]. É mais do que justo
e correto” afirmou Eunício.
Regulamentação
De
acordo com a Lei 13.708, é essencial e obrigatória a presença de agentes comunitários
de saúde nos programas ligados à saúde da família, e de agentes de combate às
endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental. A cada dois
anos, trabalhadores de ambas as carreiras frequentarão cursos de
aperfeiçoamento organizados e financiados igualmente entre os entes federados.
A
jornada de trabalho de 40 horas semanais exigida para garantia do piso salarial
será integralmente dedicada às ações e serviços de promoção da saúde, de
vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das
famílias e das comunidades assistidas. A lei também assegura aos agentes
participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de
detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Compete
ao ente federativo ao qual o trabalhador estiver vinculado (União, estado ou
município) fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das
atividades.
Com
informações portal Agência Senado
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