Sessão da 1ª Câmara de Direito Público do TJCE (Foto: Divulgação) |
As
escolas municipais e estaduais não poderão mais impedir a entrada de estudantes
que não estejam vestidas com o fardamento. A decisão, da 1ª Câmara de Direito
Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), mantém liminar proferida pelo
Juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixadá. Em caso de descumprimento, fixou multa
diário de R$ 5 mil.