30 anos da Constituição

Imagem da Campanha do Congresso Nacional em comemoração aos 30 anos da Constituinte 

Há exatos 30 anos, o Brasil dava um importante passo: promulgava a Constituição Federal de 1988 (CF). Após a Ditadura Militar, ela trazia novamente ao País um regime democrático e se propunha a ser garantidora do bem-estar social. O documento contou com a participação da sociedade civil e foi formulado por assembleia constituinte de 559 parlamentares 26 deles do Ceará eleitos em 1986.

Composta de 250 artigos e pouco mais de 100 emendas, a CF traz logo em seus títulos iniciais a preocupação com os direitos individuais e sociais e a proteção dos direitos humanos. "Ela continua a ser atual, na medida em que seus objetivos fundamentais entre eles, a dignidade da pessoa humana e a cidadania persistem como metas para o Estado brasileiro", explica professor do curso de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Cristiano Paixão.

Essas características, entretanto, são as mesmas que nos últimos dois anos vêm passando por instabilidades. No Legislativo, tramitam propostas de emenda à constituição (PEC) que minimizam a responsabilidade federal frente a medidas sociais, como a PEC 287/16 (reforma da Previdência), prevista para entrar em pauta logo após o segundo turno destas eleições.

"As emendas constitucionais são necessárias para atualização e aperfeiçoamento. Mas nenhuma das aprovadas até agora expandiu a cidadania. Pelo contrário: uma delas, a PEC 95, é um fiel ataque aos direitos estipulados na Constituição, diante do rígido limite de gastos públicos nela previsto", argumenta.

De acordo com o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o pleito do próximo domingo, 7, deve ratificar o perfil conservador do Congresso segundo o instituto, a atual legislatura é a mais conservadora desde 1964. A previsão é de aumento das bancadas ruralista, religiosa, empresarial e da bala.

"Já tivemos em 2014 um Congresso conservador e foi negativo do ponto de vista da execução da CF para produzir uma sociedade igualitária. Houve um esvaziamento de pautas dos direitos humanos e da cidadania, dos direitos sociais mais amplos no que se refere à seguridade e assistência sociais", argumenta a professora do curso de Ciências Sociais da Universidade Federal do Ceará (UFC), Monaliza Oliveira, que é integrante do Laboratório de Estudos em Política, Eleições e Mídia (Letem) da UFC.

Ela ressalta que os mesmos deputados que votam contra pautas LGBT também votam a favor de medidas econômicas liberalizantes. "São duas faces da mesma moeda. (...) É problemático não só na disputa dos valores de minorias, mas por também endossar pautas ultraliberais", defende.

Professor do curso de Direito da UFC, Willian Paiva, analisa que a projeção é de que o País tenha nos próximos quatro anos um Congresso que privilegie propostas que já estão em tramitação em detrimento de projetos de interesse social.

Paixão defende que é necessário que a sociedade esteja atenta à próxima composição do Legislativo. "É necessário que lideranças da sociedade civil se mobilizem para que seja eleito um Congresso plural e democrático", pontua.

Presidente da Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas (ABCD), Marcelo Figueiredo pondera que as problemáticas sociais que envolvem o documento surgem da falta de obediência do poder público a ele.

Na opinião de Cristiano Paixão, o impeachment da presidente Dilma Roussef (PT) é um responsáveis pelo atual cenário de instabilidade da Constituição. "O mecanismo do impeachment foi utilizado de maneira equivocada e abusiva em 2016. Foi utilizado um dispositivo típico de um regime presidencialista como se estivéssemos no parlamentarismo. O impeachment se assemelhou a um voto de desconfiança. Assim, a Constituição deixa de ser vista como referência para atores políticos", argumenta.

Monaliza Oliveira também acredita que o atual cenário sociopolítico é fruto de um processo iniciado com a destituição de Dilma. "Recentemente, aconteceram mudanças constitucionais que levantaram o debate de em que medida esse Congresso de fato representa a sociedade", pontua.

Quanto à preocupação com o perfil do próximo presidente, Willian Paiva afirma que o ideal é que o eleitor vá às urnas com um voto mais consciente, uma escolha realizada em cima de critérios como o perfil do candidato e sua relação com as pautas necessárias à coletividade.

Publicado originalmente no portal O Povo Online

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