TCE aponta falhas em licitação para unidade de saúde em Altaneira

Segunda Câmara do TCE-CE (Foto: Divulgação)

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou como irregulares as contas relativas ao exercício de 2012 do Fundo Municipal de Saúde do município de Altaneira. O motivo foram falhas na licitação para a construção de uma Unidade Mista de Saúde da Família, identificadas no processo de prestação de contas nº 10004/13, analisado na quarta-feira (28/02) sob a relatoria do conselheiro substituto Itacir Todero, mas só foi divulgado na tarde de ontem (01/03). 

Quatro pessoas foram responsabilizadas e deverão pagar, cada uma, multa no valor de R$ 3.931,23. Entre elas estão o então secretário de Saúde, o presidente e mais dois membros da Comissão de Licitação. Uma quinta pessoa, gestor do Fundo, recebeu multa de R$ 1.179,37 por não ter registrado no Sistema de Informações Municipais (SIM) dados de uma licitação para contratação de assessoria destinada a coordenação de campanhas de combate a epidemia, erro que não lhe causou desaprovação de contas. Foi fixado prazo de dez dias, a contar da notificação, para que os envolvidos comprovem o pagamento das penalidades.

Dentre as irregularidades apontadas na tomada de preços para a obra estão, dentre outras, inexistência de projeto básico, irregularidades no orçamento básico, ausência de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) de Projeto e Orçamento, ausência de licenciamento ambiental e não apresentação de Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, ausência de cronograma físico-financeiro.

Uma das falhas encontradas no referido orçamento foi a falta de identificação e assinatura do engenheiro ou arquiteto responsável pela sua elaboração, o que pode, na avaliação de Todero, resultar indiretamente em aumento de custo e até paralisações.

“A elaboração do orçamento básico por pessoa não habilitada pode causar grandes prejuízos à obra e ao erário, tendo em vista que uma planilha orçamentária mal feita aumenta a possibilidade de aditivos, fazendo que o custo da obra aumente e, consequentemente, provoque uma alteração não programada no orçamento municipal. Alterações desta natureza podem causar, como acontece muitas vezes, a paralisação da obra por falta de recursos”, sustentou o conselheiro.

Os responsáveis são os servidores municipais Antonio Nunes Lino Junior, Maria Vilma Caldas Araujo, Rosimaire Gomes de Lima e Francisco das Chagas Pereira da Silva. O gestor do fundo era o servidor estadual José Ailton Nogueira.

O atual prefeito, Dariomar Rodrigues (PT), que também foi gestor do Fundo Municipal de Saúde de Altaneira aparece como interessado no processo.

O TCE ainda não disponibilizou a integra do Acórdão.

Com informações Assessoria de Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE