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| Segunda Câmara do TCE-CE (Foto: Divulgação) |
A
Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou como irregulares
as contas relativas ao exercício de 2012 do Fundo Municipal de Saúde do
município de Altaneira. O motivo foram falhas na licitação para a construção de
uma Unidade Mista de Saúde da Família, identificadas no processo de prestação
de contas nº 10004/13, analisado na quarta-feira (28/02) sob a relatoria do
conselheiro substituto Itacir Todero, mas só foi divulgado na tarde de ontem (01/03).
Quatro
pessoas foram responsabilizadas e deverão pagar, cada uma, multa no valor de R$
3.931,23. Entre elas estão o então secretário de Saúde, o presidente e mais
dois membros da Comissão de Licitação. Uma quinta pessoa, gestor do Fundo,
recebeu multa de R$ 1.179,37 por não ter registrado no Sistema de Informações
Municipais (SIM) dados de uma licitação para contratação de assessoria
destinada a coordenação de campanhas de combate a epidemia, erro que não lhe
causou desaprovação de contas. Foi fixado prazo de dez dias, a contar da
notificação, para que os envolvidos comprovem o pagamento das penalidades.
Dentre
as irregularidades apontadas na tomada de preços para a obra estão, dentre
outras, inexistência de projeto básico, irregularidades no orçamento básico,
ausência de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) de Projeto e
Orçamento, ausência de licenciamento ambiental e não apresentação de Plano de
Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, ausência de cronograma
físico-financeiro.
Uma
das falhas encontradas no referido orçamento foi a falta de identificação e
assinatura do engenheiro ou arquiteto responsável pela sua elaboração, o que
pode, na avaliação de Todero, resultar indiretamente em aumento de custo e até
paralisações.
“A
elaboração do orçamento básico por pessoa não habilitada pode causar grandes
prejuízos à obra e ao erário, tendo em vista que uma planilha orçamentária mal
feita aumenta a possibilidade de aditivos, fazendo que o custo da obra aumente
e, consequentemente, provoque uma alteração não programada no orçamento
municipal. Alterações desta natureza podem causar, como acontece muitas vezes,
a paralisação da obra por falta de recursos”, sustentou o conselheiro.
Os responsáveis
são os servidores municipais Antonio Nunes Lino Junior, Maria Vilma Caldas Araujo, Rosimaire Gomes de
Lima e Francisco das Chagas Pereira da Silva. O gestor do fundo era o servidor estadual José
Ailton Nogueira.
O
atual prefeito, Dariomar Rodrigues (PT), que também foi gestor do Fundo Municipal de
Saúde de Altaneira aparece como interessado no processo.
O TCE ainda não disponibilizou a integra do Acórdão.
O TCE ainda não disponibilizou a integra do Acórdão.
Com
informações Assessoria de Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará
- TCE
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