A
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou ontem (02/03) que
pretende acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para pedir punição aos
juízes que aderirem à greve marcada para o dia 15 de março. De acordo com a
entidade, a paralisação não tem amparo na Constituição e vai causar transtornos
aos advogados e às partes envolvidas em causas na Justiça.
A
manifestação da OAB foi motivada pela confirmação da Associação dos Juízes
Federais (Ajufe) de que 81% de seus filiados aprovaram a paralisação, o
equivalente a 1,3 mil juízes. A decisão ocorre após o Supremo Tribunal Federal
(STF) marcar para o dia 22 de março o julgamento sobre a constitucionalidade do
auxílio-moradia.
No
entendimento da OAB, por desempenharem funções essenciais do Estado, juízes não
podem promover greves. A ordem também considera como medida grave que os juízes
pretendam "fechar as portas do Judiciário" em função da possibilidade
de revisão do auxílio pelo STF.
"Se
há, como se alega, necessidade de reposição de perdas salariais, o caminho para
se conquistar direitos passa, inicialmente, pelo STF e, em seguida, pelo
Congresso Nacional, ambientes em que se impõem o diálogo e a boa política
institucional. Não está em discussão se os nobres juízes são merecedores de tais
vantagens, mas sim o modo como pretendem obtê-las, cruzando os braços e
prejudicando aquele que financia o próprio Estado – o contribuinte, diz a nota
da OAB.
Ontem, ao confirmar a greve, a Ajufe declarou que os questionamentos sobre a remuneração dos juízes federais é uma forma
de atacar a Justiça pelo trabalho realizado pelos magistrados na Operação Lava
Jato. A entidade também ressaltou que o auxílio-moradia é pago por estar
previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) há 40 anos. Além disso, outras
carreiras do Legislativo e Executivo também recebem o benefício, segundo a
associação.
“Porém,
de maneira seletiva, somente a magistratura é alvo de questionamento e de
ataques injustos e levianos, mesmo recebendo o benefício com base na lei e em
uma decisão judicial legítima e extensamente fundamentada. Os juízes federais
não irão aceitar um tratamento discriminatório”, declarou a Ajufe.
No
dia 22 de março, o STF julgará o mérito
das liminares que garantiram o pagamento de auxílio-moradia a todos os
magistrados do país, incluindo juízes federais, da Justiça Trabalhista, da
Justiça Militar e estaduais. O pagamento foi liberado em 2014 pelo ministro
Luiz Fux.
Ao
deferir duas liminares, Fux determinou que os tribunais fossem notificados para
iniciarem o pagamento do benefício, atualmente de R$ 4,3 mil, por entender que
o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman - Lei
Complementar 35/1979).
Com
informações portal Agência Brasil
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