Se o decreto for aprovado, propostas de emenda à Constituição (PECs) não podem mais ser discutidas, nem votadas pelos parlamentares até o fim do ano, quando termina a vigência da intervenção. As PECs que tramitam no Congresso Nacional tratam de diversos temas, inclusive segurança pública.
De
acordo com a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, há atualmente 97 projetos do
tipo prontos para ser votados em plenário, último passo da tramitação de
proposições legislativas. Uma das mais recentes é a 372/2017, que cria as
carreiras de polícia penal no âmbito federal, estadual e distrital. Com regime
de tramitação especial, a PEC poderia ser incluída na ordem do dia se os
requerimentos de deputados favoráveis às mudanças fossem aprovados pelos
colegas.
A
proposta já foi aprovada pelos senadores e precisa de duas votações na Câmara
para que ser incluída na Constituição. Se isso acontecer, os agentes
penitenciários terão como atribuições a segurança dos estabelecimentos penais e
a escolta de presos. Segundo os autores do projeto, a medida vai possibilitar a
liberação de policiais civis e militares que têm essas atividades hoje em dia.
Segundo
o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (MDB-CE), a
única hipótese de o Poder Legislativo voltar a apreciar mudanças
constitucionais é se o presidente Michel Temer revogar o decreto, como tem
sinalizado que fará para o caso da reforma da Previdência (LINK). “A partir da
edição do decreto legislativo [prevendo a intervenção], nenhuma mudança da
Constituição acontecerá. Se o presidente extinguir o decreto, cessa a
intervenção no Rio de Janeiro, então todas as demais PECs, inclusive a da
Previdência, poderão transitar. Poderão ser discutidas e aprovadas”, disse o
senador.
Sem
novas movimentações desde 2009, a PEC 130/2007 revoga dispositivos que garantem
o chamado foro privilegiado a autoridades. Se aprovada, a medida evitará que membros de cargos eletivos e
integrantes do Judiciário sejam julgados apenas em tribunais superiores por
eventuais crimes penais comuns. Já a PEC 33/2013 torna automática a perda de
mandato do parlamentar, caso ele seja condenado por crime contra a
administração pública.
Outras
propostas, elaboradas há quase 10 anos, poderiam ser apreciadas pelos deputados
e alterar a rotina dos órgãos que atuam na segurança pública. É o caso das PECs
33 e 446, ambas de 2009, que, respectivamente, estipula o adicional noturno a
policiais militares e bombeiros e cria o piso salarial para os servidores
policiais.
Para
a próxima terça-feira (20/02), o presidente do Senado já havia anunciado o início
das discussões da PEC que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo
Nacional de Segurança Pública. A proposta que cria o chamado Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Segurança Pública foi aprovada pelo Senado no fim do ano
passado e agora precisa ser apreciada pelos deputados, inicialmente na Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania.
De
acordo com Eunício Oliveira, apesar das limitações decorrentes da edição do
decreto, a prerrogativa do Congresso Nacional de aprovar mudanças
constitucionais não está sendo diminuída.
“A Constituição é clara em
relação a isso. Quando os constituintes a fizeram, foi justamente para
preservar [a medida a casos excepcionais], para que nenhum governo ou
presidente de plantão possa sair fazendo intervenção. O Congresso não está
abrindo mão de nenhuma prerrogativa, até porque as mudanças constitucionais, as
leis, emendas e revogações de leis cabem exclusivamente a este Poder”, afirmou.
Com
informações portal Agência Brasil
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