Foi
publicada na edição de ontem (11/12) do Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Ceará a Lei Orçamentária Anual do Município de Altaneira para o exercício
financeiro de 2018, sem vetos.
O
orçamento de Altaneira fixa a despesa do Município em R$ 24.403.317,00 (vinte e
quatro milhões, quatrocentos e três mil, trezentos e dezessete reais) e estima
a receita no mesmo valor.
O
projeto de lei enviado pelo prefeito de Altaneira, Dariomar Rodrigues (PT),
sofreu vários alterações promovidas pela Câmara Municipal, dentre elas a
redução do percentual de autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares.
O
prefeito pretendia alterar o Orçamento em mais de R$ 12.000,00 (doze milhões de
reais), mas a Câmara Municipal reduziu este valor para menos de R$ 2.000,00 (dois
milhões de reais), ou seja, 10% (dez por cento) do valor do orçamento fiscal.
Outra
importante alteração promovida pelos parlamentares municipais foi a proibição de
gastos com recursos do precatório do antigo Fundef acima do limite de 40% dos
recursos.
Com
a aprovação deste dispositivo os recursos na ordem de mais de R$ 4.000.000,00
(quatro milhões de reais) ficam aplicados em conta na Caixa Econômica Federal
aguardando uma decisão judicial ou acordo celebrado entre o prefeito e
profissionais do Magistério.
Os
vereadores também não autorizaram a contratação de operações de créditos por
antecipação de receita que se necessária dependerá de previa autorização
legislativa, após as justificativas e observadas as normas legais vigentes no
tocante ao endividamento do Município.
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