O
prefeito em exercício Charles Leite (PDT) sancionou na última quarta-feira (27/12)
a Lei que institui o novo Código Tributário do Município de Altaneira sem vetos
e com falhas apontadas pelo presidente da Comissão Permanente da Câmara
Municipal, vereador Professor Adeilton (PSD).
Em
análise pela Comissão da Câmara se constatou que no texto original do projeto
apresentava alguns dispositivos com a expressão “VETADO”, algo que não poderia
conter, pois, o veto só possível depois do projeto aprovado pela Câmara
Municipal.
O
vereador Professor Adeilton detectou ainda na Lista de Serviços do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, a inclusão de serviços portuários,
aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e
metroviários.
O
vereador esclareceu que tais serviços não existem no município e muitos deles
jamais existirão e que o Relator deveria fazer a correção dessas falhas na
redação final a ser elaborado pelo relator, vereador Flávio Correia (Solidariedade).
A
redação final incluiu apenas as emendas aprovadas pelos parlamentares, mas
manteve as falhas do projeto original.
Após
o anúncio da aprovação do projeto pela Câmara com a previsão de porto,
aeroporto e ferrovia em Altaneira o tema virou Meme nos grupos de WhatsApp e motivo
piada em todos os recantos do Ceará e inclusive em outros estados.
Após
a publicação da Lei, agora também com a assinatura do prefeito em exercício,
constatou-se que o prefeito pretende cobrar imposto de limpeza e dragagem de
rios, portos, canais, baías e lagos, dentre outros serviços congêneres.
O
novo Código Tributário foi publicado na edição de ontem (27/12) do Diário
Oficial dos Municípios do Ceará, mas ainda não consta no portal oficial do
Município.
Confira
extratos da Tabela de Serviços do ISS de Altaneira:
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