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| Plenário da Câmara Municipal de Altaneira (Foto: Júnior Carvalho) |
A
Câmara Municipal de Altaneira aprovou na Sessão Ordinária de ontem (07/12) o Projeto
de Lei que dispõe sobre o Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2018
do Município com várias emendas, todas com Parecer favorável do Relator,
vereador Flávio Correia (Solidariedade).
A
primeira emenda aprovada trata-se da vedação do uso dos recursos do Precatório
do antigo Fundef sem uma definição Justiça sobre o caso. A
emenda inicialmente apresentada pelo vereador Professor Adeilton (PSD) foi
subscrita por todos os parlamentares municipais.
Foi
inserido na Lei Orçamentária Anual um dispositivo estabelecendo que não será
autorizada a despesas com recursos recebidos da União a título de
complementação de verbas do extinto FUNDEF, além do limite de 40% dos recursos,
antes do trânsito em julgado das ações judiciais promovidas pelos profissionais
do Magistério Municipal ou por acordo judicial.
Com
a aprovação da emenda os vereadores visam assegurar os recursos para rateio do
Precatório do Fundef, assim como fez os Municípios cearenses que receberam os
recursos evitando maiores prejuízos para o Erário Municipal.
A
preocupação dos vereadores era o prefeito usar os recursos para construção e
reforma de escolas e após a decisão judicial faltar recursos para o pagamento os
profissionais do Magistério.
Os
vereadores aprovaram ainda a redução dos percentuais de autorização para abertura
de créditos adicionais suplementares fixando-os até o limite de 10% (dez por
cento) do Valor do Orçamento Fiscal, esta também é outra forma de impedir a
gastança dos recursos sem que os projetos passem pela análise dos vereadores.
O
projeto com as emendas será enviado ao prefeito municipal, Dariomar Rodrigues,
para sanção ou veto.
O
prefeito esteve na Câmara Municipal, durante a Sessão, mas não se manifestou
sobre as alterações aprovadas no Orçamento.
Professores municipais lotaram o plenário da Casa para prestigiar os legisladores municipais e agradecer a aprovação das medidas.
Professores municipais lotaram o plenário da Casa para prestigiar os legisladores municipais e agradecer a aprovação das medidas.
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