O
vereador Professor Adeilton (PSD) apresentou ontem (28/11) uma emenda ao Projeto de Lei
que dispõe sobre o Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2018 do
Município de Altaneira, vedando o uso dos recursos do Precatório do Fundeb antes
de uma definição da Justiça sobre o caso.
O
parlamentar quer inserir na Lei Orçamentária Anual (LOA) o seguinte dispositivo: “Art.
10. Não será autorizada a despesas com recursos recebidos da União a título de
complementação de verbas do extinto FUNDEF, além do limite de 40% (quarenta por
cento) dos recursos, antes do trânsito em julgado das ações judiciais
promovidas pelos profissionais do Magistério Municipal.”
Se
aprovada a emenda o vereador acredita que os prejuízos para o Município serão
menores quando a Justiça determinar o pagamento do equivalente a 60% (sessenta por cento) dos recursos aos profissionais
do Magistério como já aconteceu na maioria dos municípios cearenses.
“Não
existe bloqueio judicial dos recursos em Altaneira, o prefeito poderia usar o
dinheiro em qualquer área da Educação, mas quando a Justiça determinar o
pagamento aos professores o Município não terá como pagar, sendo determinado o
bloqueio do FPM o que prejudicará em muito a municipalidade”, disse o vereador.
O
vereador propôs ainda a redução dos percentuais de autorização para abertura de
créditos adicionais suplementares fixando-o até o limite de 10% (dez por cento)
do Valor do Orçamento Fiscal, esta também é outra forma de impedir a gastança
dos recursos sem que os projetos passem pela análise dos vereadores.
A
emenda do vereador Adeilton será analisada em primeiro plano pelo vereador
Flávio Correia, posteriormente pela Comissão Processante e até o final do ano
pelo Plenário da Câmara Municipal de Altaneira, para finalmente ser enviada ao
prefeito municipal.
A
vereadora Zuleide Ferreira (PSDB) demonstra otimismo com a aprovação da Emenda
uma vez que os parlamentares se posicionaram favorável ao rateio dos recursos
com os profissionais do Magistério.
Os
demais vereadores não se manifestaram sobre a Emenda. A Comissão Permanente
deve se reunir na manhã de hoje (29/11).
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