Deputados aprovam projeto que reorganiza o Judiciário no Ceará

Assembleia Legislativa do Ceará aprovou projeto que altera organização do Judiciário (Foto: Máximo Moura)

Com mudanças no texto original, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou ontem (31/10) projeto de lei que reorganiza o Judiciário no Estado, proposto pelo Tribunal de Justiça (TJ-CE). Foram 31 emendas aceitas que, entre outras mudanças, garantem que as audiências sejam realizadas em comarcas vinculadas, evitando deslocamentos para outras cidades. O texto agora segue para sanção do governador Camilo Santana (PT).

As zonas judiciárias, que hoje são nove, passarão a 14. Em cada uma delas, deverá haver um juizado especial para o combate à violência contra a mulher. O texto também garante a criação de 19 unidades judiciárias nas comarcas com o maior número de processos acumulados. Em municípios que superarem os 50 mil habitantes, o Judiciário deverá criar uma segunda unidade.

Também foi decidido que, até julho de 2018, 60% dos processos serão eletrônicos. Essa porcentagem deve ser aumentada gradativamente até chegar na totalidade dos processos em 2020.

A proposta inicial do TJ-CE seria eliminar 34 comarcas no Estado, que virariam termos judiciários. Após pressão, o tribunal modificou a proposta até chegar ao número de 16 comarcas-sede sendo rebaixadas a vinculadas. Foi essa mensagem, alterada, que foi reenviada para a AL.

A Corte adotou discurso de “aglutinação” e “redistribuição de tarefas”, evitando falar em “redução de comarcas”. A justificativa era de que as mudanças iriam “otimizar a prestação jurisdicional”.

“Estamos apenas organizando as comarcas no Interior do Ceará, agrupando comarcas para que cada juiz fique com algo em torno de 1.000 a 1.500 processos”, explica Elmano de Freitas (PT), relator da matéria na AL.

Apesar de já ter admitido anteriormente que poderia ser feito “muito mais” com orçamento garantido, Elmano destaca que, no PL, “todos os municípios terão uma comarca” garantida.

Inicialmente, o projeto de lei do TJ-CE também previa dividir especialidades dos juizados especiais cíveis e criminais em Fortaleza. Com isso, dos 24 juizados, 22 seriam especializados em processos civis e apenas dois juizados seriam criminais.

A proposta chegou a ser criticada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), que disse que a medida traria dificuldades para o acesso dos cidadãos.

Ao comentar a aprovação do projeto, o advogado Marcelo Mota, presidente da OAB-CE, destaca o longo caminho percorrido para evitar, “como ponto crucial”, a “extinção de qualquer comarca” no Ceará — como previa a primeira mensagem do TJ-CE.

“Não queríamos isso. Já temos um Judiciário lento. Precisa ter maior capilaridade no Ceará e estar sempre próximo ao povo”, argumenta Marcelo.

O resultado, porém, não é o ideal, avalia. Ele entende que “não era preciso” rebaixar 11 comarcas-sede a vinculadas. “Não traz redução de custo, segundo o TJ-CE. Poderíamos estar evoluindo e não retrocedendo. Poderíamos ter criado 11 varas (ao invés de 11 comarcas vinculadas)”, diz. Segundo Mota, a possibilidade de Adin deve ser discutida com o Conselho Estadual da OAB-CE. 

Procurada, a assessoria de comunicação do TJ-CE informou que só vai se pronunciar sobre as mudanças após a sanção do governador.

Com informações portal O Povo Online