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| Sessão Plenária da Câmara Municipal de Altaneira (Foto: Júnior Carvalho) |
Em
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Altaneira realizada na noite (18/10), após
a explanação deste advogado e blogueiro os vereadores e vereadoras declararam
apoio a luta dos professores para que recebam os valores do Precatório
referente as diferenças relacionadas à complementação do Fundo de Manutenção e
de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(Fundef).
Foi explicado que 70 profissionais da rede municipal de ensino de Altaneira em efetivo exercício no período de 1999 a 2003 pleitearam o pagamento 60% do valor do Precatório recebido pelo Município no mês de julho do corrente.
Como é certa a condenação do Município
foi projetado um cálculo de perda de mais de R$ 3.000.000,00, uma vez que na
Justiça não será possível o desconto do IRRF, que geraria uma receita para a
municipalidade de mais de um milhão de reais.
Foi dito ainda que os professores pediram
ainda que o juiz determine que o prefeito devolva dos recursos o valor de R$
1.260.000,00 que foram usados para pagamento de honorários advocatícios
contratuais, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que os recursos
não poderiam ser usados para tal finalidade. Desse valor 60% deve ser repassado
aos professores conforme determina a lei do FUNDEF/FUNDEB.
O valor da causa foi fixado em R$
4.854.000,00, que ainda pode ser acrescido em até 20% com a condenação em
honorários sucumbenciais, o que fecharia a conta no valor antes referido.
Se o prefeito usar os recursos
depositados na Caixa Econômica Federal pode deixar um rombo no Município
superior a R$ 7.000.000,00.
Os vereadores da base do Governo e da
Oposição se comprometeram em tentar, mais uma vez um acordo com o prefeito,
visando resolver o impasse.
A Sessão foi prestigiada por cerca de 50
profissionais do Magistério que assistiram atentos as explanações e o apoio dos
parlamentares municipais.
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