Foi
ajuizada na manhã de ontem (13/10), no Fórum da Comarca de Altaneira, Ação Ordinária de Cobrança em face do Município para pagamento dos valores do Precatório referente as diferenças relacionadas à
complementação do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Na
ação 70 professoras e professores da rede municipal de ensino de Altaneira em
efetivo exercício no período de 1999 a 2003 pleiteiam o pagamento 60% do valor
do Precatório recebido pelo Município no mês de julho do corrente.
Os professores pedem ainda que o juiz
determine que o prefeito devolva dos recursos o valor de R$ 1.260.000,00 que
foram usados para pagamento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que
o Supremo Tribunal Federal decidiu que os recursos não poderiam ser usados para
tal finalidade. Desse valor 60% deve ser repassado aos professores conforme
determina a lei do FUNDEF/FUNDEB.
O valor da causa foi fixado em R$ 4.854.000,00,
que ainda pode ser acrescido em até 20% com a condenação em honorários
sucumbenciais.
Em conta aberta para recebimento dos
recursos do precatório foi depositada a quantia de R$ 4.042.000,00, mas apesar
de várias reuniões entre os professores e gestores organizadas pelo sindicato
não foi possível uma resolução sobre o impasse.
O tema também já foi debatido várias
vezes na Câmara Municipal, mas o prefeito continua resistente a repassar os
recursos aos profissionais, sob os mais absurdos argumentos.
O Município deve ser notificado nos
próximos dias para apresentar defesa ao pedido e um audiência de conciliação
deve ser marcada ainda este ano.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
A Administração do Blog de Altaneira recomenda:
Leia a postagem antes de comentar;
É livre a manifestação do pensamento desde que não abuse ou desvirtuem os objetivos do Blog.