O
Tribunal de Contas do Estado do Ceará divulgou, na última sexta-feira (08/09), a
relação das Prefeituras e Câmaras municipais em situação irregular com a Lei
Complementar nº 131/2009, a Lei da Transparência. A consulta refere-se ao mês
de agosto de 2017. No total, 31 prefeituras municipais estão em desacordo com a
LC nº 131. A relação está disponível no Portal institucional do TCE Ceará.
O
descumprimento dos prazos previstos impede, até que a situação seja
regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e
contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do
principal atualizado da dívida mobiliária.
O
Tribunal de Contas examina a disponibilização dos instrumentos de transparência
da gestão fiscal, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos
e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo
parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o
Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
A
avaliação dos portais da transparência das 184 Prefeituras e Câmaras é
realizada mensalmente e visa garantir a transparência da gestão fiscal dos
órgãos. Além de auxiliar no acompanhamento do controle externo, os dados
contribuem para o pleno exercício do controle social.
Ofício
com a relação dos municípios em situação irregular com a Lei da Transparência
foi encaminhado pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, ao
Governador do Estado. Cópias foram enviadas à Controladoria-Geral do Estado e à
Secretaria da Fazenda, para conhecimento.
Acompanhamento
mensal nos sítios eletrônicos e Portais da Transparência dos Poderes Executivo
e Legislativo municipais.
Com
informações Assessoria de Comunicação TCE
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