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| Paço da Prefeitura Municipal de Nova Olinda (Foto de arquivo) |
O
juiz Herick Bezerra Tavares, da comarca de Nova Olinda, atendeu Ação Civil
Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da
Promotoria de Justiça de Nova Olinda. O promotor de Justiça Daniel Ferreira de
Lira atribuiu ao prefeito de Nova Olinda, Afonso Domingos Sampaio, a prática de
ato de improbidade administrativa por ter nomeado irregularmente servidores
comissionados em situação de nepotismo e em desvios de função.
O
MPCE apurou que em 2017 o Município de Nova Olinda nomeou e deu posse a
diversos cargos comissionados dentro do que estabelece o anexo da Lei Municipal que disciplina a organização dos cargos públicos da administração
municipal.
Após
diligências, o MPCE constatou ilegalidades e inconstitucionalidades nas
nomeações de tais cargos comissionados, como: ausência de descrição das
atribuições dos cargos; remuneração inferior ao salário-mínimo; ausência de
vínculo especial de confiança e qualificação técnica para a realização das
nomeações; incompatibilidade das atividades desempenhadas pelos nomeados com
atividades de caráter técnico e de assessoramento ou de assistência técnica de
gestores, inerentes à natureza dos cargos comissionados; desempenho por parte
dos nomeados de funções inerentes aos cargos efetivos de agente administrativo,
magarefe, auxiliar de serviços gerais e vigia, em detrimento de candidatos
aprovados em concurso público; e ausência de condições de segurança e higiene
para o exercício do trabalho por parte de alguns dos nomeados.
Além
disso, foi constatada a prática de nepotismo, vedada pela Súmula Vinculante n°
13, nas nomeações para cargos em comissão de parentes em linha reta dos agentes políticos, bem como a discrepância
de remuneração de servidora, sem nenhuma justificativa, mais que o dobro do previsto
para o cargo ocupado e recebido pelos demais ocupantes.
A
Justiça deferiu, assim, por meio de liminar, a indisponibilidade dos bens do
prefeito Afonso Domingos Sampaio e da servidora Antônia Laileide Carneiro de Souza e
determinou que o Município de Nova Olinda proceda à exoneração das mais de 70
pessoas ocupando os cargos comissionados de assessor técnico, assistente
técnico e assistente de Secretaria.
Com informações Assessoria
de Imprensa do Ministério
Público do Estado do Ceará
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