O
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu ontem (14/09) que
vai aguardar a decisão da Corte sobre a suspensão da denúncia contra o
presidente Michel Temer e integrantes do PMDB para enviar o caso para a Câmara
dos Deputados, conforme determina a Constituição.
A
decisão coincide que o desejo da defesa do presidente Temer, que, mais cedo,
protocolou no Supremo pedido para que o ministro suspendesse o envio até
próxima quarta-feira (20/09), quando a Corte vai retomar o julgamento, iniciado
nesta semana, que analisa a possibilidade de suspender a apresentação de
denúncia contra o presidente da República baseada nas provas obtidas por meio
da delação dos executivos da J&F.
Para
o advogado de Temer, Antônio Cláudio Mariz, as suspeitas de que o ex-procurador
da República Marcello Miller teria beneficiado os delatores da J&F, fato
que motivou abertura de processo de revisão da delação premiada dos executivos
da empresa, justifica cautela no prosseguimento das investigações e a suspensão
da eventual denúncia.
Na
denúncia enviada hoje ao STF, Janot acusa Temer dos crimes de organização
criminosa e obstrução de Justiça. Para o procurador, Temer e políticos do PMDB,
que também constam na denúncia, participaram de um suposto esquema de corrupção
envolvendo integrantes do partido na Câmara dos Deputados com objetivo de obter
vantagens indevidas em órgãos da administração.
Com
a chegada da denúncia ao STF, a Câmara dos Deputados precisará fazer outra
votação para decidir sobre a autorização prévia para o prosseguimento do
processo na Suprema Corte.
O
Supremo não poderá analisar a questão antes de uma decisão prévia da Câmara. De
acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra Temer somente poderá
ser analisada após a aceitação de 342 deputados, o equivalente a dois terços do
número de deputados.
A
autorização prévia para processar o presidente da República está prevista na
Constituição. A regra está no Artigo
86: “Admitida a acusação contra o
presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele
submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais
comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.
O
prosseguimento da primeira denúncia apresentada pela PGR contra o presidente
pelo suposto crime de corrupção não foi autorizada pela Câmara. A acusação
estava baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação
premiada de executivos da J&F. O áudio da conversa gravada pelo empresário
Joesley Batista também foi uma das
provas usadas no processo.
Com
informações Agência Brasil
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