Promulgada Emenda Constitucional que extingue TCM-CE

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa promulgou ontem (17/08), a Emenda Constitucional nº 92/17, que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A proposta de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), aprovada em dois turnos pelo Plenário, entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Estado.

Com a extinção do TCM, todos os servidores efetivos passam a integrar o quadro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os tribunais. A proposição prevê ainda que todos os conselheiros do TCM sejam postos em disponibilidade - com direito e percepção integral das remunerações. Os servidores inativos e pensionistas do TCM irão integrar o quadro de inativos do TCE.

De acordo com o texto, dentro do prazo de 90 dias, a contar da divulgação no Diário Oficial, o Tribunal de Contas do Ceará encaminhará ao Poder Legislativo o novo plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores, além da nova estrutura das funções de confiança. Até a publicação das novas leis, ficam aproveitados no TCE os ocupantes de cargos em comissão e de confiança.

Segundo Heitor Férrer, a medida representa uma economia de R$ 40 milhões anuais para o Estado e, na avaliação dele, não vai trazer nenhum prejuízo na fiscalização das contas dos municípios. “Com a extinção do TCM, o Ceará será o 24º estado a ter apenas um tribunal de contas”, ressalta.

A Sessão do Pleno do TCM de ontem reunião ganhou ares de despedida, com críticas à extinção, agradecimentos aos servidores e aos parlamentares que apoiaram o Tribunal.

“Eu sou muito otimista em relação a essa questão do STF, eu acho que até (pela) prudência (do Tribunal) mesmo, (pela certeza) de que o STF venha a discutir essa matéria com muita maturidade)”, afirmou o conselheiro Manuel Veras. Foi ele quem presidiu a sessão, porque o presidente do órgão, Domingos Filho, está em Brasília desde a semana passada aguardando a publicação da extinção para entrar com recurso no Supremo.

Quem também aproveitou a possível última sessão para agradecer foi o conselheiro Pedro Ângelo. “Não posso deixar de reiterar nossos agradecimentos (…) a todos esses deputados que estiveram ao lado do TCM nessa luta”, declarou.

Já o conselheiro Francisco Aguiar, pai do deputado Sérgio Aguiar (PDT), criticou a atitude dos parlamentares na CCJ da Assembleia na tarde desta quarta, 16, durante aprovação do texto-final da Emenda. “A satisfação e a alegria dos deputados que estavam presentes foi um negócio impressionante, como se tivesse vencido uma batalha política”, disse.

Com informações Assessoria de Comunicação AL-CE