A
ingerência do meio jurídico na política levanta um debate acerca dos limites de
cada um dos poderes da República. As provocações ao Supremo Tribunal Federal
(STF) têm se tornado, senão uma prática, um meio de transformar derrotas
políticas em vitórias, ou vice-versa.
A
prática foi vista com mais ênfase durante o processo de impeachment da
ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e está presente ao avançar das investigações
da Operação Lava Jato.
Na
última semana, deputados da oposição tentaram impedir a troca de integrantes da
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados nas vésperas da
votação do relatório do deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) que pedia a
continuidade da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente
Michel Temer (PMDB). A Suprema Corte entendeu como assunto interna corporis e
não interferiu.
Nos
últimos dois anos, somam-se nas decisões do STF afastamentos e prisões de
parlamentares, além de impedimento de nomeação para o Executivo — o que seria,
no caso, um ofício do próprio Executivo.
Para
o jurista Rogério Sanches, o STF está assumindo o protagonismo “não porque ele
quer”, mas porque está “se vendo obrigado a resolver o que não está sendo
resolvido”. O pesquisador, também promotor de Justiça de São Paulo, relembra
que o próprio legislativo deixou de agir quando havia a expectativa da ação. “O
ex-deputado Eduardo Cunha teria deixado a Câmara sem a intervenção do Supremo?
Se o próprio Congresso não resolvia esse problema, o judiciário entrou para
resolver”, pontuou.
O
professor entende que o cenário “ideal” seria o que o próprio Congresso
resolvesse as suas questões e que o Supremo intervisse “minimamente”. “Isso vai
acontecer quando o parlamento for forte e estável, mas não é o que está
acontecendo hoje”, ressalta.
O
jurista Alexandre Costa, da Universidade de Brasília, pontua a dificuldade dos
poderes da República respeitarem essa fronteira invisível. “Todos os atos
políticos na esfera institucional também são jurídicos. Esse controle jurídico
muitas vezes passa a ser um controle político”, diz, ao relembrar as nomeações
feitas por Temer no Tribunal Superior Eleitoral que acabaram contribuindo na
absolvição da chapa Dilma-Temer.
Costa
argumenta que o problema maior dessa interferência é, justamente, diferentes
decisões para um mesmo caso. Ele cita o impedimento de Lula ser nomeado
ministro da Casa Civil de Dilma, mas relembra que Moreira Franco, também
investigado, foi autorizado pela Corte a assumir cargo na gestão Temer.
Fronteiras
“A
pior ditadura é a do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer”, já
dizia o jurista brasileiro Ruy Barbosa. Para parlamentares ouvidos pelo O POVO,
há um limite necessário nessa “interferência”, mesmo em épocas de intensa
crise.
O
deputado André Figueiredo (PDT) ressalta a importância do judiciário como poder
complementar da República, mas pede que a ação de cada poder seja em seu campo
de atuação, sem extrapolar as fronteiras.
“Não
cabe ao legislativo julgar, não cabe ao judiciário legislar, a gente considera
uma intromissão indevida”, pontua.
A
deputada Gorete Pereira (PR) afirma que esse “protagonismo” jurídico dos
últimos anos é uma consequência do fortalecimento das instituições públicas.
“Eu acho que quando o legislativo não cumpre as usas prerrogativas, o
judiciário faz a parte dele. Quem tem que repensar é o legislativo”, acredita.
Publicado originalmente no portal O Povo Online
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