Assembleia aprova extinção do TCM pela 2ª vez em menos de um ano

Deputados extinguiram, pela segunda vez, o TCM (Foto: Dario Gabriel)

A Assembleia Legislativa aprovou ontem (20/07), em primeiro turno, proposta de emenda à Constituição do Estado que extingue, pela 2ª vez em menos de um ano, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Com apenas a votação em 2º turno – de caráter mais “simbólico” – pela frente, a oposição já articula batalha em nova frente pela manutenção da Corte: desta vez na Justiça.

“Para matar o carrapato, mataram o boi”, disse o deputado Sérgio Aguiar (PDT), logo após o painel eletrônico da Assembleia registrar aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo fim do Tribunal por 32 votos a oito. Com aprovação em 1º turno da medida e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Casa entrou de recesso até o início de agosto.

O placar de ontem é quase o mesmo da primeira votação do tema na Casa, por 31 a 12, em dezembro do ano passado. Desta vez, no entanto, estavam ausentes os opositores Capitão Wagner (PR), Carlos Matos (PSDB) e Leonardo Araújo (PMDB).

Um dos críticos da extinção da Corte, Odilon Aguiar (PMB) afirma que o bloco PMDB-PSD-PMB irá recorrer na Justiça assim que a questão for votada em 2º turno. “Essa batalha será no Supremo Tribunal Federal (STF). Assim que sair da Assembleia, vamos recorrer e temos certeza de que essa decisão será anulada”, afirma.

Segundo ele, votação de ontem “atropelou” decisão liminar da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que suspendeu 1ª PEC do TCM. Também teriam sido desrespeitados diversos dispositivos do Regimento Interno.

Ex-opositor hoje mais alinhado com o governo Camilo Santana (PT), o deputado Audic Mota (PMDB) rebate a tese. “Já houve todas as tentativas possíveis e impossíveis de judicializar essa questão. E até agora não obtiveram vitória”, afirma.

Para evitar nova suspensão na Justiça, base aliada tomou uma série de precauções na nova PEC, que não tramitou em regime de urgência.

Proposta por Heitor Férrer (PSB) há vários anos, extinção do TCM só conseguiu apoio após reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT) na presidência da Assembleia. Durante o pleito, houve acusação de que conselheiros estariam pressionando e ameaçando deputados por apoio ao adversário de Zezinho, Sérgio Aguiar.

Entre eles, estariam Chico Aguiar, pai de Sérgio, e Domingos Filho, eleito presidente do TCM com apoio de Chico. Eles negam as acusações. Na Assembleia, opositores acusam a base aliada de usar a PEC para “retaliação”.

“Isso não faz sentido. O próprio comentário de que há retaliação insinua que os conselheiros estão fazendo política, quando não deviam”, diz Osmar Baquit (sem partido), relator da proposta.

Na discussão de ontem do projeto, a maioria dos deputados deixou de lado “argumento oficial” de que a proposta busca trazer economia aos cofres públicos.

Durante quase cinco horas de discussão, falas ficaram em torno do racha político que motivou a extinção da Corte. “Deputados falam em revanche, que foi o governo que mandou votar, mas não existe guerra de uma tribo só. Tem caciques dos dois lados”, disse Audic Mota (PMDB).

“Ninguém se interessou por debate sobre fiscalização, sobre moralidade. Só se interessaram em matar um adversário político”, disse Carlos Matos antes da votação, da qual se ausentou.

Já Renato Roseno (Psol) lamentou a Casa ter “desperdiçado” chance de rever modelo de indicação de conselheiros do TCM. “Poderíamos ter discutido edital público, quarentena para políticos, critérios claros para notório saber. Mas nada. A sociedade merecia mais”.

Autor da PEC, Heitor Férrer destacou que medida não afetará fiscalização pública, mas destacou que TCM tem agido como “sede partidária”. “Os servidores irão todos para o TCE”, diz.

Com informações O Povo Online