O
senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) deve apresentar na próxima quarta-feira (05/04)
à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) seu relatório da proposta
de emenda à Constituição que extingue o foro especial por prerrogativa de
função (mais com conhecido como foro privilegiado) para autoridades
brasileiras.
A
PEC, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR), revoga todos os trechos da
Constituição que concedem foro especial de julgamento em casos de crimes comuns
para políticos, ministros, desembargadores, juízes, procuradores, promotores e
comandantes militares. Além disso, o restabelecimento do foro privilegiado
passa a ser vedado pelo texto constitucional.
Randolfe
Rodrigues defende a aprovação do texto sob o argumento de que o foro, que foi
concebido pela Constituição como uma garantia de estabilidade institucional e
contra arbitrariedades tem sido distorcido por aqueles privilegiados por ele.
“Muitas pessoas buscam o mandato eletivo justamente para fugir das instâncias
ordinárias da Justiça, conduta francamente reprovável”, argumenta o senador em
seu relatório.
O
relatório traz a estimativa de que o Brasil tem 34 mil autoridades com algum
privilégio de foro garantido pela Constituição. Elas estão espalhadas por todos
os três poderes e o Ministério Público, e se distribuem entre STF, Superior
Tribunal de Justiça (STJ), Tribunais Regionais Federais (TRFs) e tribunais
estaduais de Justiça.
Aprovada
a proposta, todas as autoridades públicas do país, incluindo parlamentares,
ministros e o presidente da República, teriam seus processos judiciais comuns
iniciados na primeira instância e poderiam ser presos a partir de condenação na
segunda instância.
As
Casas do Congresso Nacional perderiam o poder de deliberar sobre a manutenção
ou não da prisão de seus membros. O presidente, em caso de crime comum, seria
afastado de suas funções já a partir do recebimento da denúncia pelo juiz de
primeiro grau competente.
A
PEC não modifica a situação dos crimes de responsabilidade (aqueles que levam
ao impeachment de autoridades), que, por possuírem teor político, permanecem
nas instâncias superiores.
Com
informações O Povo Online
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