A
estratégia do presidente Michel Temer (PMDB) para tornar a reforma da
Previdência mais palatável, excluindo servidores estaduais e municipais das
mudanças, tem sido alvo de críticas de especialistas em direito previdenciário
e do trabalho. Segundo eles, a proposta fere a Constituição por, dentre outros
aspectos, desrespeitar isonomia entre trabalhadores da mesma classe.
Presidente
da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB-SP, Carlos Gouveia disse
que não é possível fazer esse tipo de reforma. A proposta desrespeita mais de
um artigo da Constituição, como o que trata da isonomia de empregados da mesma
categoria funcional.
“Basicamente,
Temer quer tratar os iguais como diferentes. Isso é uma loucura. Tipicamente
parece que ele fez para tentar enfraquecer os movimentos dos trabalhadores
contra reforma. Para um constitucionalista, como Temer, essa fala foi a maior
aberração desde o descobrimento do Brasil”, criticou Gouveia.
O
jurista observa ainda que, pelo texto, o servidor público federal não pode
acumular benefícios, mas o estadual e o municipal poderiam. Por exemplo, um
médico que trabalha nas duas esferas (federal e municipal) teria de escolher
entre um regime e outro, o que causaria confusão. “Não sei o que ia ser feito
nesses casos”, questiona Carlos Gouveia.
A
Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) publicou
em nota que a exclusão desses servidores “é grave violação constitucional”. “O
artigo 40 da Constituição dispõe que o regime próprio dos servidores públicos
da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e das respectivas
estatais será regido pelas regras básicas ali dispostas, sem qualquer cláusula
de abertura para a autonomia das demais unidades da Federação”, argumentou a
entidade.
O
consultor econômico da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece),
Irineu de Carvalho, afirmou que pouco mais de 50 prefeituras do Estado possuem
regime próprio e têm de fazer reformas em suas Câmaras. Dessa
forma, o desgaste do reajuste recai sobre os prefeitos. Ele disse, no entanto,
que mais de 2/3 dos municípios cearenses utilizam o sistema previdenciário
federal.
“Muito
provavelmente a União vai condicionar socorro fiscal a estado e município para
que realizem reformas. Se a União resolve os problemas fiscais e estados e
municípios não resolverem, volta o caos”, avaliou Carvalho.
O
superintendente do Instituto de Previdência do Município (IPM), Vicente Ferrer,
disse que ainda não é possível medir os impactos da mudança nos cofres da
Capital. “Já existe grupo que analisa propostas a respeito da Previdência. O
IPM dispõe de R$ 620,32 milhões de reserva para pagamento dos seus benefícios”,
disse.
Com
informações O Povo Online
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