O
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello manteve a nomeação do
ministro Moreira Franco para a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Mello é relator de dois mandados de segurança nos quais a Rede Sustentabilidade
e o PSOL questionam a indicação.
Na
decisão, Mello entendeu que a nomeação de alguém para o cargo de ministro de
Estado não pode ser encarada como um fato de obstrução da Justiça e destacou
que a prerrogativa de foro privilegiado é uma consequência da nomeação.
“A
nomeação de alguém para o cargo de ministro de Estado, desde que preenchidos os
requisitos previstos no Artigo 87 da Constituição da República, não configura,
por si só, hipótese de desvio de finalidade. Eis que a prerrogativa de foro –
que traduz consequência natural e necessária decorrente da investidura no cargo
de ministro de Estado não importa em obstrução e, muito menos, em paralisação
dos atos de investigação criminal ou de persecução penal”, disse Mello.
Segundo
Mello, o foro privilegiado não significa imunidade contra investigações. “A
mera outorga da condição político-jurídica de ministro de Estado não estabelece
qualquer círculo de imunidade em torno desse qualificado agente auxiliar do
presidente da República, pois, mesmo investido em mencionado cargo, o ministro
de Estado, ainda que dispondo da prerrogativa de foro, nas infrações penais
comuns, perante o Supremo Tribunal Federal, não receberá qualquer espécie de
tratamento preferencial ou seletivo, uma vez que a prerrogativa de foro não
confere qualquer privilégio de ordem pessoal a quem dela seja titular.”
A
decisão do ministro do STF, divulgada nesta terça-feira (14/02), põe fim à guerra
de liminares na Justiça Federal contra a ida de Moreira Franco para a secretaria
com status de ministério. Na semana passada, houve três liminares que cassaram
a indicação e outras três que liberaram a posse.
A
validade da nomeação de Moreira Franco foi defendida pela Advocacia-Geral da
União (AGU), que contesta o principal argumento dos autores das ações. Todos
alegam que a situação de Moreira Franco se assemelha ao caso da nomeação do
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil pela então presidenta
Dilma Rousseff, no ano passado.
Na
ocasião, o ministro do STF Gilmar Mendes suspendeu a nomeação de Lula por
entender que a medida foi tomada para conceder foro privilegiado ao
ex-presidente e evitar que ele fosse julgado pelo juiz federal Sérgio Moro nas
ações da Lava Jato.
Para
a AGU, as situações são distintas, porque Moreira Franco, diferentemente do
ex-presidente, já exercia funções no atual governo, como secretário do Programa
de Parcerias de Investimentos (PPI), criado em setembro de 2016. Segundo a AGU,
a transformação do cargo teve como função fortalecer o programa governamental.
Moreira
Franco é citado na Operação Lava Jato. Ontem (13/02), o presidente Michel Temer
defendeu a permanência do ministro na Secretaria-Geral e disse que afastará
eventuais integrantes do governo que virarem réus na investigação.
Com
informações Agência Brasil
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