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| O parecer do dep. Leonardo Pinheiro foi aprovado por unanimidade (Foto: Divulgação AL-CE) |
A
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do
Ceará aprovou por unanimidade, na noite de ontem, a Proposta de Emenda à
Constituição 2/2016 que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Apesar
das diversas críticas da oposição à proposta, além da pressão dos servidores do
TCM que ocuparam por dois dias consecutivos a arquibancada das sessões da
comissão, não houve resistência de deputados membros da CCJR no momento da
aprovação do texto.
Odilon
Aguiar (PMB), primo do presidente eleito do TCM Domingos Filho, Dra. Silvana
(PMDB) e Roberto Mesquita (PSD), que criticavam principalmente a urgência na
apreciação da matéria, não compareceram à sessão que aprovou a admissibilidade
da PEC de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB).
Emenda
de autoria dos deputados Walter Cavalcante (PP) e Heitor Férrer garantem
estabilidade de 90 dias para contratos administrativos - os terceirizados e
comissionados - para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que deve abrigar
todos os funcionários no caso de aprovação da PEC, avaliar se precisará da mão
de obra em questão.
Antes
da votação, Heitor foi questionado por um grupo de servidores na saída do
plenário da AL sobre as motivações da proposta de extinção do TCM. O
deputado defendeu a proposta e alegou que não se pode “acreditar que uma Corte
constituída por políticos faça uma fiscalização imparcial para políticos”.
“Temos que seguir os 23 estados que têm apenas um Tribunal fazendo a fiscalização”,
afirmou Heitor.
Relator
da matéria na CCJR, o deputado Leonardo Pinheiro (PP) considerou “questionável”
o regime de tramitação da PEC na Assembleia. “Pedido de urgência realmente é
questionável. Agora, é necessário que se tomem medidas de austeridade a partir
do princípio da economia que o Estado tem que diminuir seus gastos para poder
continuar investindo nas políticas públicas importantes”, disse.
Com
informações O Povo Online
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