Camilo defende PEC que extingue TCM

O governador Camilo Santana (PT) quebrou o silêncio ontem (19/12) e defendeu pela primeira vez publicamente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado Heitor Férrer (PSB) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) atribuindo sua competência para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O petista tentou, nas últimas semanas, se esquivar do assunto mesmo com a sua base parlamentar apoiando em peso a tramitação da PEC na Assembleia Legislativa, inclusive patrocinando a aprovação do regime de urgência da matéria.

“Só existem quatro estados no País que têm dois tribunais. Por que o Ceará tem que ter dois? Economicamente (com a extinção), há uma redução enorme de despesas”, defendeu Camilo ontem durante a diplomação do prefeito Roberto Cláudio (PDT) e dos 43 vereadores eleitos em Fortaleza.

O governador afirmou ainda que a proposta de Heitor Férrer não vai “simplesmente acabar com o Tribunal”, mas manterá a fiscalização sob novo modelo tanto em relação ao Estado quanto aos municípios.

“É que todas as funções passarão a ser de apenas um tribunal, como é feito em quase todos os estados do Brasil com apenas um tribunal cuidando de todas as contas não só dos municípios, mas também das contas do Estado”, argumentou.

A declaração do governador ocorre após o anúncio de medidas de contenção de despesas anunciadas pelo Palácio da Abolição para a segunda metade da gestão Camilo. Deputados aliados do governador justificam a aprovação da extinção do TCM como algo puramente econômico no momento de crise econômica nos estados.

Parlamentares de oposição, no entanto, ligam o apoio da base à PEC a uma retaliação dos Ferreira Gomes ao presidente eleito do TCM, Domingos Filhos, que rompeu com o grupo em razão da disputa pela presidência da Assembleia Legislativa.

Nos bastidores da Casa, fala-se que o apoio à extinção do Tribunal é uma espécie de “segundo turno” do pleito que reelegeu o deputado Zezinho Albuquerque (PDT) para o terceiro mandato consecutivo na presidência da AL, derrotando o deputado Sérgio Aguiar (PDT).

Para aprovação final, a medida precisa passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e ser aprovada por maioria qualificada dos deputados (28 votos) em plenário. Ao O POVO, um dos deputados aliados ao governo assegurou que Camilo tem o mínimo de votos exigido pelo regimento para a aprovação da medida.

O questionamento da oposição é a falta de estudo e a urgência na votação de uma proposta pouco discutida.

Com informações O Povo Online