O
governador Camilo Santana (PT) quebrou o silêncio ontem (19/12) e defendeu pela
primeira vez publicamente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado
Heitor Férrer (PSB) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) atribuindo sua competência para o
Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O
petista tentou, nas últimas semanas, se esquivar do assunto mesmo com a sua
base parlamentar apoiando em peso a tramitação da PEC na Assembleia
Legislativa, inclusive patrocinando a aprovação do regime de urgência da
matéria.
“Só
existem quatro estados no País que têm dois tribunais. Por que o Ceará tem que
ter dois? Economicamente (com a extinção), há uma redução enorme de despesas”,
defendeu Camilo ontem durante a diplomação do prefeito Roberto Cláudio (PDT) e
dos 43 vereadores eleitos em Fortaleza.
O
governador afirmou ainda que a proposta de Heitor Férrer não vai “simplesmente
acabar com o Tribunal”, mas manterá a fiscalização sob novo modelo tanto em
relação ao Estado quanto aos municípios.
“É
que todas as funções passarão a ser de apenas um tribunal, como é feito em
quase todos os estados do Brasil com apenas um tribunal cuidando de todas as
contas não só dos municípios, mas também das contas do Estado”, argumentou.
A
declaração do governador ocorre após o anúncio de medidas de contenção de
despesas anunciadas pelo Palácio da Abolição para a segunda metade da gestão
Camilo. Deputados aliados do governador justificam a aprovação da extinção do
TCM como algo puramente econômico no momento de crise econômica nos estados.
Parlamentares
de oposição, no entanto, ligam o apoio da base à PEC a uma retaliação dos
Ferreira Gomes ao presidente eleito do TCM, Domingos Filhos, que rompeu com o
grupo em razão da disputa pela presidência da Assembleia Legislativa.
Nos
bastidores da Casa, fala-se que o apoio à extinção do Tribunal é uma espécie de
“segundo turno” do pleito que reelegeu o deputado Zezinho Albuquerque (PDT)
para o terceiro mandato consecutivo na presidência da AL, derrotando o deputado
Sérgio Aguiar (PDT).
Para
aprovação final, a medida precisa passar pela Comissão de Constituição, Justiça
e Redação e ser aprovada por maioria qualificada dos deputados (28 votos) em
plenário. Ao O POVO, um dos deputados aliados ao governo assegurou que Camilo
tem o mínimo de votos exigido pelo regimento para a aprovação da medida.
O
questionamento da oposição é a falta de estudo e a urgência na votação de uma
proposta pouco discutida.
Com
informações O Povo Online
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