Na
parede do auditório do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do
Ceará, o letreiro com o nome do órgão tem um espaço em branco onde antes se lia
“dos municípios”.
Para o presidente eleito do órgão extinto, o conselheiro
Domingos Filho, porém, ainda não é o fim do TCM-CE.
Atendendo
pedido de Domingos Filho Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)
vai tentar derrubar no Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão da Assembleia
Legislativa do Estado (AL-CE) que extinguiu o órgão.
O presidente da Atricon,
Valdecir Paschoal, tem uma audiência marcada para hoje (28/12) com a presidente do
órgão, a ministra Cármen Lúcia.
A
Atricon protocolou, na noite da última segunda-feira (26/12) Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda Constitucional que extinguiu o
órgão. Segundo ele, houve irregularidades desde a proposição da matéria até a
sua tramitação na Casa.
“Há
um conjunto de inconstitucionalidades na PEC e no processo legislativo. Por
exemplo, ela não poderia ter tramitado em regime de urgência, sem respeitar os
interstícios, para extinguir um órgão de 62 anos”, argumentou. “Há condições de
reverter isso”.
O
documento também afirma que há “vício de iniciativa” na proposta, que, segundo
ele, não poderia partir da Assembleia, mas dos próprios tribunais de contas.
“Trata-se de decorrência da autonomia que a Constituição Federal lhes confere”,
diz um trecho.
O
advogado contratado para representar o recurso é o ex-presidente do STF, Ayres
de Brito.
Com
informações O Povo Online
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