A Confederação Nacional de
Municípios (CNM) elaborou uma projeção dos
valores brutos destinados aos Municípios em virtude do programa de regularização de
ativos no exterior, também conhecido como repatrição de recursos,
que trouxe de volta à economia brasileira R$ 169,9 bilhões. Desse
total, foram arrecadados R$ 50,9 bilhões, referentes ao Imposto de
Renda (IR) e multa da formalização dos valores. O prazo para
regularizar os ativos encerrou no dia 31 de outubro.
Sem o desconto de
20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) o Município de Altaneira receberá a importância R$ 515.316,93, segundo projeções da CNM.
A CNM informa ainda que um balanço divulgado pelo secretário
da Receita Federal, Jorge Rachid, revela que 25.114 contribuintes
apresentaram a Declaração de Regularização Cambial e Tributária
(Dercat). Ao todo, foram 25.011 pessoas físicas e 103 de pessoas
jurídicas.
As pessoas físicas regularizaram R$
163,875 bilhões em ativos no exterior, o que correspondeu a R$
24,581 bilhões em IR e de R$ 24,580 bilhões de multa pela
regularização. No caso das pessoas jurídicas, o montante
regularizado em ativos soma R$ 6,064 bilhões, dos quais R$ 909,739
milhões são referentes ao Imposto de Renda e R$ 909,738 milhões
referentes à multa.
A (CNM) explica também que o valor repatriado é diferente do
valor arrecadado. O primeiro refere-se ao montante declarado pelo
contribuinte ao governo federal, e portanto, trazido ao Brasil. Já o
valor arrecadado é o valor obtido pelo governo com a aplicação das
devidas multas.
Sobre o valor repatriado incide uma
alíquota de 30%, dos quais metade são referentes à multa e a outra
metade referente ao Imposto de Renda. Estados e Municípios têm
direito a receber apenas o montante obtido com o IR. Ou seja, apenas
R$ 24,580 bilhões são direcionados à partilha com os entes
subnacionais. A multa fica inteiramente com a União.
A partilha dos valores do IR respeitam
os percentuais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e, por isso, os
Municípios receberão 22,5% desse valor, o que equivale a R$ 5,726
bilhões. Um pequeno montante de R$ 332 milhões de repatriação já
foi pago no último decêndio de outubro.
A expectativa é de que os
valores restantes sejam repassados às prefeituras até o segundo
decêndio de novembro, juntamente aos valores normais repassados de
FPM.
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