Foi
disponibilizada no sistema de acompanhamento processual do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Ceará (TRE-CE) na tarde de ontem (22/10) a informação de que a Coligação "COM
A FORÇA DO POVO", integrada pelos partidos PT, PDT e SD também interpôs
Recurso Especial contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) que
manteve o registro da candidatura do vereador Francisco Adeilton Silva reeleito
para mais um mandato na Câmara Municipal de Altaneira.
No Recurso interposto os advogados da Coligação repetiram
os argumentos do recurso anterior e reiteraram os argumentados apresentados no
Recurso Especial apresentados pelo Procurador Regional Eleitoral.
A tese apresentada, tanto pelo Procurador Eleitoral
quanto pela Coligação, é que decisão do TRE merece ser reformada, pois, deixou de
apreciar a inconstitucionalidade da norma aplicada pelo TCM para arquivar uma Tomada
de Contas Especial desaprovada em desfavor do candidato.
Os recursos interpostos submetem o caso para
deliberação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em Brasília, mas não existe
data definida para julgamento definitivo, no entanto todos os recursos devem ser
julgados até o dia 19 de dezembro, data firmada para a diplomação.
O
recurso do vereador Adeilton pode chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF),
pois se discute nos autos matéria constitucional.
Entenda
o Caso:
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