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| Fachada do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado Ceará (Foto: Arquivo BA) |
Apesar
de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de Contas dos
Municípios do Ceará (TCM) entrega hoje (12/08) à Justiça Eleitoral, às 10 horas, a
relação de prefeitos e gestores que tiveram suas contas rejeitadas pelo órgão
nos últimos oito anos. A entrega acontecerá na sede do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado (TRE-CE).
Na
última quarta-feira (10/08), o STF decidiu, por seis votos contra cinco em sessão
plenária, que a competência para julgar as contas municipais de gestão e de
governo é do Poder Legislativo - no caso, as Câmaras Municipais -, e não dos
Tribunais de Contas.
Em
2014, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que era competência dos
Tribunais de Contas julgar e acusar inelegibilidade de
prefeitos.
Ao
TCM ainda cabe a competência de órgão auxiliar do Poder Legislativo. Nessa
condição, pode enviar “parecer prévio e opinativo” às Casas Legislativas, que
só será derrubado com dois terços dos votos dos vereadores.
A
decisão do STF veio após a divulgação, pelo TCM, da data de envio para o TRE-CE
da relação de prefeitos com contas rejeitadas. Por nota, o órgão afirma que o
documento será entregue hoje e continuará a contemplar gestores que tiveram
contas rejeitadas nos últimos oito anos, “independentemente do cargo político,
cabendo ao Poder Judiciário decidir sobre a inelegibilidade de candidatos”.
“Eventuais modificações quanto aos efeitos de decisões do TCM serão cumpridas a
partir de determinações oficiais da Justiça”, diz o TCM.
De
acordo com Bruno Scarano, assessor jurídico da presidência do TCM, o “Tribunal
vai continuar exercendo os trabalhos de acordo com os dispositivos da
Constituição Federal” e “vai permanecer no exercício de sua competência de
controle externo”.
Durante
sessão plenária de ontem (11/08), o clima no TCM era de rejeição à decisão do
STF. Conselheiros se recusavam a apreciar contas de prefeitos. Entretanto,
a relação de prefeitos e gestores está mantida para hoje. Segundo Scarano, “não
há previsão de quantos nomes estão incluídos e quais alterações devem ocorrer”.
Com
informações O Povo Online
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