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| Plenário do TCM-CE na abertura do Encontro (Foto: Ariovaldo Soares) |
O
Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) reuniu, nesta segunda-feira (07/03),
gestores públicos do Executivo e do Legislativo municipais do Estado no I Encontro
sobre Ouvidorias Municipais e Lei de Acesso à Informação. O intuito do evento
foi analisar a implantação de ouvidorias nos municípios cearenses, bem como
esclarecer os dispositivos presentes na Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei
nº 12.527/2011).
Na
abertura, o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, declarou que “o TCM vê a necessidade de contribuir e oferecer o suporte possível para o
desenvolvimento de iniciativas públicas que promovam a participação e a
abertura de espaços ao cidadão”.
Já
a procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Leilyanne Feitosa, disse
que “o encontro contribuiu para compreender quais as dificuldades dos
municípios em aplicar a legislação referente ao acesso à informação pelo
cidadão”.
Na
oportunidade, foram divulgadas ações de orientação do TCM para este ano, como a
oferta de cursos de formação continuada para gestores e servidores públicos, e
a realização de visitas técnicas, em prefeituras e câmaras municipais, para
auxiliar na criação de ouvidorias e na regulamentação da LAI.
“Nossa
meta é visitar 30% dos municípios cearenses tanto para colaborar na formação de
ouvidorias, como para levantar experiências em locais que instalaram esses
espaços”, explicou a ouvidora do TCM, Mariana Vieira.
Os
palestrantes convidados, Daniela Cambraia, ouvidora da Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE), e Flávio Jucá,
secretário de Estado chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral (CGE-CE),
abordaram os passos para a criação das ouvidorias públicas, e apresentaram a
relação da ouvidoria, espaço voltado para o acolhimento de manifestações do
cidadão, como reclamações e elogios, e o SIC (Serviço de Informações ao
Cidadão), cuja função é o fornecimento de informações conforme regras da LAI.
“Dependendo
das características de cada município, não há problemas de as duas funções
estarem juntas compartilhando a mesma estrutura”, informou o secretário Flávio
Jucá.
O
encontro foi coordenado pela Ouvidoria do TCM e pelo Instituto Escola Superior
de Contas e Gestão Pública Waldemar Alcântara (Ieswa).
O Poder Executivo do Município de Altaneira foi representado pelo Procurador Adjunto Dr. Milton Ferreira e pelo secretário de Administração e Finanças, Ariovaldo Soares Teles. Não encontramos registros da participação de membros do Legislativo Municipal altaneirense.
Com
informações Assessoria de Comunicação do TCM-CE,
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