O
ex-vereador Edezyo Jalled apresentou ontem (16/03) junto a Presidência da
Câmara Municipal de Altaneira requerimento solicitando a correção da publicação
do ato de sua renúncia.
Edezyo
cita que causou estranheza a publicação no Diário Oficial dos Municípios documento
com o titulo de “Ato nº 001/2016”, editado pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal, com a finalidade de tornar público “pedido de renuncia do vereador
Edezyo Jalled Teles de Sousa”, e fundamento jurídico legal no inciso VII, 3º do
Art. 153 do Regimento Interno da Câmara Municipal;
“Causa
espécie porque, o dispositivo regimental invocado trata de situação de
julgamento de prefeito e vereador por crime de responsabilidade, não guardando,
portanto, nenhuma consonância com os fatos ocorridos; eis que, trata-se apenas
de renuncia, e seu fundamento é o Art. 108 do Regimento Interno, cumprido
fielmente a risca, por assim dizer” escreveu o ex-parlamentar.
Edezyo
cita ainda que não existe razão lógica e nem motivação de direito, para uma
deliberação, nem da Mesa da Câmara e muito menos do Plenário, com vista a
apresentação de Decreto Legislativo, já que a renuncia é vontade pessoal do
renunciante, não tendo nenhum órgão legislativo o condão de a ele sobrepor.
No
final o ex-vereador requer a Mesa Diretora que seja retificada a publicação do
referido ato para constar a fundamentação correta.
Até
o fechamento desta postagem nenhum membro da Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Altaneira havia se manifestado sobre o requerimento do ex-parlamentar.
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