"O
cumprimento dos deveres municipais dentro do prazo não se trata de mera
formalidade", esclarece o presidente do órgão, conselheiro Francisco
Aguiar. "A pontualidade tem relação direta com a qualidade da
transparência pública e com a organização da gestão", complementa o
dirigente.
Além
das unidades gestoras de Prefeituras e Câmaras Municipais, passam a estar
obrigados a prestar contas os Consórcios Públicos - pessoas jurídicas formadas
por entes da Federação a fim de estabelecer relações de cooperação com
objetivos comuns. Um exemplo é o agrupamento de municípios para a gestão do
lixo. O TCM vai fiscalizar Consórcios que tenham prefeitos municipais como
representante legal. As prestações de contas dessas associações deverão ser
enviadas separadamente das prestações de contas dos municípios aos quais se
vinculam.
A
primeira obrigação dos gestores municipais ocorre hoje (20/01). Trata-se do
último dia para o repasse do duodécimo – recursos financeiros transferidos pelo
Executivo à Câmara Municipal.
Já
no final deste mês, dia 30, será o último dia para envio ao TCM das prestações
de contas mensais e para publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do
Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). Dia 31 será o último dia
para prefeitos apresentarem as contas anuais consolidadas do Município à Câmara
Municipal. Como as datas ocorrerão em final de semana, o prazo será prorrogado
para o primeiro dia útil subsequente, 1º de fevereiro.
Considerando
que 2016 é ano bissexto, os gestores municipais devem ficar atentos ao prazo de
envio da prestação de contas mensal de janeiro, que deve ocorrer até o dia 29
de fevereiro.
O
Calendário das Obrigações Municipais é elaborado pela Coordenadoria de
Assistência Técnica aos Municípios (Cotem) do TCM. O cronograma de datas tem o
objetivo de orientar os gestores tanto do Executivo quanto do Legislativo
municipal para cumprirem as determinações legais ao longo do exercício. Da
mesma forma pode ser utilizado como ferramenta de controle social.
Publicado
originalmente no portal do TCM
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