Em
decisão liminar proferida ontem (29/01) o desembargador Élio Wanderley Siqueira do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife,
bloqueou 60% dos recursos que a União repassou à Prefeitura de Fortaleza, em
dezembro do ano passado, como forma de compensar o Município por gastos feitos
com o antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental.
A
liminar deferida atende a recurso do Sindicato dos Professores e Servidores no
Estado do Ceará (Apeoc). A entidade já havia entrado com pedido de suspensão de
uso do recurso, em torno do qual docentes e Município travam uma queda de
braço, mas o argumento foi rejeitado pela Justiça Federal no Ceará.
Assinada
pelo desembargador Élio Wanderley Siqueira, a decisão do TRF-5 congela a
utilização de 60% dos R$ 361.905.575,31 recebidos pela Prefeitura, valor
atualizado desde 2013, quando o Município entrou na Justiça (naquele ano, o
recurso devido pela União somava R$ 289 milhões).
“Com
efeito”, escreve o magistrado na liminar, “a utilização desses valores pelo
Tesouro Municipal, sem qualquer restrição, estaria em desacordo com a Lei,
posto que o Município agravado destinaria, indiretamente, para outros fins,
receitas asseguradas pela Constituição Federal destinadas à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino fundamental”.
O
juiz continua: “O caso em análise (da verba extra) trata de complemento de
receitas previstas no artigo 60, do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias) e, portanto, há de ser considerado para o cálculo do Fundef, que
é, na verdade, a fonte de onde se originou essa receita”.
Para
o desembargador, qualquer gasto em área que não a da educação configuraria
“possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação”. Segundo a decisão
de Élio Wanderley Siqueira, a Prefeitura pode dispor do percentual restante -
40%.
Desde
o início do ano, professores e Prefeitura discutem sobre a destinação dos
recursos, cuja origem remonta à gestão da ex-prefeita Luizianne Lins (PT). À
época, o Tesouro Municipal complementou receita insuficiente para cobrir
despesas com o Fundef. A Prefeitura entrou na Justiça para garantir pagamento
do que havia custeado por conta própria. No fim do ano passado, a Justiça deu
ganho de causa ao Município.
Em
entrevista ao jornal O POVO, o prefeito Roberto Cláudio (PDT) afirmou que empregaria o
dinheiro extra noutras áreas da cidade e não apenas na educação. Os docentes,
porém, reivindicam gasto de cota prevista ao pagamento do magistério.
Por
meio da assessoria, o Município informou que só se manifestaria depois de
notificado pela Justiça.
Com
informações O Povo Online
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