A presidente do CMDCA e os gestores municipais ignoram as
ilegalidades apontadas na solenidade de Posse do Conselho Tutelar de Altaneira em postagem publicada aqui e podem comprometer a atuação dos conselheiros.
A
primeira ilegalidade apontado se deu em relação a data da Posse que tem previsão
na Lei Federal e na Lei Municipal como 10 de janeiro, mas a posse só se deu no
dia 11.
A
segunda ilegalidade é que os conselheiros foram empossados pela presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Amanda
Martins, enquanto a Lei Municipal determina que a Posse deve ser conjunta em
ato do CMDCA e do Prefeito Municipal.
O
prefeito em exercício, Dedé Pio (PRB), não participou da solenidade e não foi registrada
a presença dos demais membros do CMDCA. O Conselho Tutelar que encerrou seu mandato
no último sábado (09/01) foi empossado por Dedé Pio na ocasião todos os
trâmites legais foram obedecidos.
Uma
terceira ilegalidade foi constatada na manhã de ontem (12/01), pois a portaria
de nomeação dos conselheiros foi publicada após a posse conforme se verifica
com o extrato do Diário Oficial que ilustra a presente postagem.
O
secretário de Administração e Finanças, Ariovaldo Soares Teles, prometeu informações
sobre as ilegalidades apontadas, mas até o fechamento desta postagem não foi
encontrada nenhuma justificativas nas redes sociais, nem tão pouco no portal do
Município.
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