Foi
publicado na edição de ontem (21/01) do Diário oficial dos Municípios do Estado
do Ceará o Decreto Nº. 001/ 2016 que dispõe sobre o Repasse Duodecimal da
Câmara Municipal
de Altaneira no exercício de 2016.
Duodécimo
é o repasse constitucional que o Executivo deve enviar mensalmente para o
custeio das despesas do Legislativo, de conformidade com as receitadas
arrecadadas no exercício anterior e definido no orçamento anual.
Ao
contrário do que ocorreu em 2015 este ano o valor total dos recursos que é
apurado de acordo com a receita municipal do ano anterior ficou um pouco acima
do que foi fixado no Orçamento Municipal do Exercício de 2016 (R$ 935.565,16).
Como
o repasse é limitado ao valor fixado no Orçamento Municipal do Exercício de
2016 o Poder Legislativo Municipal receberá para manutenção de suas atividades o
valor mensal de R$ 75.833,33 totalizando a importância de R$ 910.000,00.
Apesar
da decantada queda de recursos os números mostram o contrário, pois no
exercício de 2014 a Câmara recebeu mensalmente a título de repasse do duodécimo
o valor R$ 59.306,57 subiu para R$ 65.647,04 em 2015 e em 2016 receberá a
importância de R$ 75.833,33.
Este
valor pode ser reajustado, pois, no próprio decreto o prefeito determina o
ajuste de eventuais diferenças de repasse ocorrida neste mês de janeiro, a ser
verificadas após o fechamento dos dados contábeis de 2015 através do Balanço
Geral, com prazo de consolidação até o dia 31 de janeiro, seja feito juntamente
com o repasse do valor do mês de fevereiro vindouro, e fixado novo valor
através de novo decreto, se o caso for.
O
duodécimo é repassado pelo Executivo ao Legislativo sempre no dia 20 de cada
mês.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
A Administração do Blog de Altaneira recomenda:
Leia a postagem antes de comentar;
É livre a manifestação do pensamento desde que não abuse ou desvirtuem os objetivos do Blog.