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Ministro Edson Fachin durante sessão da 1ª turma do STF (Foto: Carlos Humberto)
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O
ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ontem (08/12)
à noite suspender a tramitação do pedido de impedimento da presidente Dilma
Rousseff até a próxima quarta-feira (16/12), quando o plenário da Corte deverá
julgar pedido liminar do PCdoB sobre a constitucionalidade da Lei 1.079/50, que
regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment.
A
decisão impede a Câmara dos Deputados de instalar a comissão especial do
impeachment até a decisão do Supremo sobre a validade da lei. A pedido do
partido, Fachin decidiu paralisar a tramitação para evitar que atos futuros
possam ser anulados pela Corte.
Uma
das questões levantadas pelo ministro, por exemplo, e que serão analisadas pelo
plenário, foi a votação secreta realizada hoje na Câmara dos Deputados para
eleger os membros da comissão. No despacho, Fachin ressalta que a Constituição
e o Regimento Interno da Câmara não prevêem votação fechada.
A
assessoria do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ),
informou, após a decisão do ministro Luiz Edson Fachin, que Cunha só vai se
pronunciar após receber a comunicação oficial do Supremo a respeito do ato.
Os
26 membros titulares e os 42 suplentes da comissão especial da Câmara criada
pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para analisar, dar parecer e
votar o pedido de abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma
Rousseff, deveriam ser eleitos nesta quarta-feira (09/12), na sessão ordinária da
Câmara. Os nomes dos deputados que concorreriam à eleição deveriam ser
registrados pelos partidos até as 14h, horário do inicio da sessão. A votação
seria o primeiro item da pauta e deveria começar por volta das 17h30, quando fosse
atingido o quórum de 257 deputados.
A
sessão de votação de terça-feira, que elegeu a chapa 2, intitulada Unindo o
Brasil, por 272 votos contra 199 da chapa 1, começou com muito tumulto, uma vez que
deputados contrários ao processo secreto de votação e ao lançamento de uma
chapa alternativa para concorrer à comissão se desentenderam com os defensores
do voto secreto e da chapa alternativa. O presidente da Câmara criticou os
incidentes e afirmou que existe fórum apropriado para as contestações e não com
o uso de violência.
“Houve
incidentes desnecessários, quebradeiras, agressões, coisas que as imagens
[gravações] mostram. Alguma coisa tem que ser feita. Não se pode permitir que
um tumulto dessa natureza afete o processo legislativo normal”, disse Cunha
após a sessão. “Se alguém tem alguma contestação a fazer, tem o fórum
apropriado para fazer, mas jamais na forma de agressão, quebradeira, depredação
de patrimônio público. Tudo que está ali vai ser palco de representações que
serão feitas”, disse o presidente da Câmara.
Cunha
justificou a realização da votação secreta e disse que a eleição foi feita com
base no artigo 188, inciso 3º de Regimento Interno: “Não vejo possibilidade de
uma decisão que pode reverter isso. A eleição aberta será no julgamento do
próprio impeachment. O que houve foi uma disputa partidária interna”. Segundo
ele, a eleição da Mesa e outras eleições
são assim, sem encaminhamentos.
Com
informações Agência Brasil
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