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| Sessão de julgamento da Corte do TRE-CE |
A
Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará aprovou, por unanimidade, na
sessão desta segunda-feira, 19/10, a Resolução TRE-CE nº 599/2015, que marca
para o próximo dia 6 de dezembro novas eleições no município de Araripe para os
cargos de prefeito e vice-prefeito.
A
eleição suplementar em Araripe será realizada em decorrência de decisão do
Pleno do TSE, no último dia 22/9, no Recurso Especial nº 13426, que ratificou
decisão do TRE, mantendo a cassação do prefeito e do vice-prefeito de Araripe,
José Humberto Germano Correia e Guilherme Lopes de Alencar, e determinando a
realização de novas eleições.
A
eleição suplementar, que havia sido marcada para o dia 17 de maio, fora
suspensa por decisão liminar concedida pelo ministro do TSE, João Otávio de
Noronha, também derrubada pelo Pleno do TSE, no último dia 22/9.
O
prefeito e o vice-prefeito foram cassados pelo TRE-CE, por abuso de poder
político, em face da contratação de servidores públicos em caráter temporário,
no período vedado por lei.
Em
março deste ano, por unanimidade, o TRE-CE deu provimento à Petição nº 1334-10,
que determinou a realização de eleição suplementar. Decisão ratificada agora
pelo TSE.
Com
informações e imagem Assessoria de Imprensa do TRE
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