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| Em Sessão Extraordinária o plenário do TCU analisou das contas do governo (Foto: Valter Campanato) |
Em
decisão histórica o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou ontem (07/10),
por unanimidade, a rejeição das contas de 2014 do governo Dilma Rousseff. Os
ministros acompanharam o voto do relator do processo, ministro Augusto Nardes,
em sessão extraordinária realizada no plenário do TCU. Com isso, o tribunal
apresenta sua recomendação ao Congresso Nacional, que deverá aprovar ou não as
contas do governo.
A
análise do TCU ocorreu sobre duas questões. Uma delas foi o atraso no repasse
de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, referentes a
despesas com programas sociais do governo, o que configuraria operação de
crédito.
O
outro ponto, questionado pelo Ministério Público, tratou de cinco decretos
envolvendo créditos suplementares assinados pela presidenta Dilma Rousseff, sem
autorização do Congresso Nacional.
No
início da sessão, também por unanimidade, os ministros do TCU entenderam que
não houve conduta irregular do ministro Augusto Nardes, relator do processo de
análise das contas de 2014 do governo.
O
advogado-geral da União, Luís Inácio Adams apresentou na segunda-feira (05/10) pedido
de suspeição do relator por ter antecipado o voto.
No
voto, Augusto Nardes destacou que houve “afronta de princípios objetivos de
comportamentos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando
um cenário de desgovernança fiscal”. Ele também afirmou que o governo criou
“uma irreal condição”, que permitiu um gasto adicional de forma indevida.
“O
não registro dos pagamentos das subvenções, o não registro de dívidas
contraídas e a omissão das respectivas despesas primárias no cálculo do
resultado fiscal criaram a irreal condição para que se editasse o decreto de
contingenciamento em montante inferior ao necessário para o cumprimento das
metas fiscais do exercício de 2014, permitindo, desse modo, a execução indevida
de outras despesas”, concluiu Nardes.
Com
informações Agência Brasil
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