A
presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos o projeto de lei que regulamenta
o trabalho das empregadas domésticas. A lei está publicada no Diário Oficial da
União desta terça-feira (02/05).
O
primeiro veto refere-se à possibilidade de estender o regime de horas previsto
na lei, de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso, para os trabalhadores de
outras categorias, como os vigilantes. A presidenta vetou esse parágrafo por
entender que se trata de matéria estranha ao objeto do projeto de lei e com
características distintas.
O
segundo veto trata de uma das razões para demissão por justa causa, a de
violação de fato ou circunstância íntima do empregador ou da família. A
presidenta entendeu que esse inciso é amplo e impreciso e daria margem à
fraudes, além de trazer insegurança para o trabalhador doméstico.
A
lei estabelece uma série de garantias aos empregados domésticos. Além do
recolhimento previdenciário, a nova legislação para a categoria prevê o
recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A
regulamentação, no entanto, ainda será feita pelo Conselho Curador do FGTS e
pelo agente operador do fundo.
O
empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e
de efetuar os recolhimentos referentes ao FGTS de seu empregado após a
regulamentação da lei.
No
caso de demissão, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias ao
empregado que conte com até um ano de serviço para o mesmo empregador. Ao aviso
prévio devido ao empregado serão acrescidos três dias por ano de serviço
prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total
de até 90 dias.
A
falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos
salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse
período ao seu tempo de serviço.
No
caso do empregado descumprir o aviso prévio, o empregador terá o direito de
descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. O valor das horas
extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
Com
informações Agência Brasil
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