Com
um ano completado nesta semana, o Marco Civil da Internet aguarda
regulamentação para detalhar, de forma mais precisa, pontos importantes e
polêmicos da lei que também é chamada de Constituição da Internet.
Apesar de a
regulamentação não ter sido finalizada – sob a justificativa de se buscar um
texto o mais consensual possível, de forma a facilitar sua tramitação no
Legislativo – governo e provedores têm comemorado os benefícios do Marco Civil
para aqueles que usufruem da grande rede.
“O
governo tem uma avaliação muito positiva sobre esse primeiro ano do Marco
Civil. Ao longo desse período vimos que a dimensão que projetamos durante os debates
foi consolidada. Mais do que uma lei, o Marco Civil brasileiro é referência
para o debate mundial sobre a relação entre população e internet, deixando
claros direitos e garantias das pessoas e dando segurança jurídica às empresas
do setor”, disse à Agência Brasil o secretário de Assuntos Legislativos do
Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio.
A
fim de se chegar a um texto final mais consensual para regulamentar o Marco
Civil – e dessa forma ter menos resistência durante sua tramitação no Congresso
Nacional – o governo tem buscado contribuições por meio do site do Ministério
da Justiça. Ainda não há data prevista para conclusão do texto, mas, segundo
Sampaio, a expectativa é que ocorra no segundo semestre deste ano. “Até dia 30
de abril vamos manter uma plataforma [de consulta pública, disponível no site
do Ministério da Justiça] para receber contribuições para alguns dos eixos da
regulamentação do Marco Civil. Em especial, para os que tratam da neutralidade
da rede; da guarda de registros de aplicação e conexão; e da privacidade”,
disse o secretário. O quarto eixo é mais genérico, abrangendo os “demais
temas”.
Os
debates sobre Marco Civil e proteção de dados pessoais foram prorrogados até 5
de julho, na busca por mais interações. Após o encerramento da fase de coleta de sugestões, terá início a
etapa de sistematização das propostas. "Possivelmente faremos uma nova
rodada de debates a partir de um texto base e, só depois, o texto será
encaminhado à Presidência da República. Nossa expectativa é que isso seja feito
no segundo semestre deste ano. Mas, se for da vontade da presidenta [Dilma
Rousseff], poderemos antecipar isso, porque o trabalho já está bem avançado.
Não há pressa, porque o que buscamos é o consenso”, explicou Sampaio.
A
regulamentação tratará, entre outras coisas, das exceções previstas para o
Marco Civil. Algumas delas voltadas à priorização de serviços de emergência, de
utilidade pública, saúde e outras relativas aos requisitos técnicos a serem
adotados para a prestação de serviços de internet. “Tudo será analisado, até
para tecnicamente sabermos se há algum tipo de degradação ou discriminação de
dados que possam prejudicar o usuário da rede”, acrescentou.
Um
dos pontos mais polêmicos é o que trata da neutralidade da rede, item segundo o
qual pacotes de dados têm a obrigação de serem tratados de forma isonômica, em
termos de qualidade e velocidade, sem distinção de conteúdo, origem, destino ou
serviço.
Representante
dos provedores regionais de internet – em geral, empresas que apesar de menor
porte estão espalhadas por todo o país, principalmente nas localidades que não
despertaram tanto interesse para os grandes do setor –, a Associação Brasileira
de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) sempre foi favorável à
neutralidade da rede. “Sem ela, as empresas de menor porte seriam muito
prejudicadas. Muitas quebrariam, o que resultaria em monopólio no setor. Em
outras palavras, impediria a evolução da própria internet”, explicou o
presidente da entidade, Basilio Rodriguez Perez.
Segundo
ele, “a internet é um ambiente em constante evolução, que permite o surgimento
quase instantâneo de empreendimentos como Facebook e Youtube, que são bastante
recentes. Outros, que nem eles, aparecerão. Sem neutralidade, no entanto,
qualquer novo serviço que afete as empresas que já estão operando poderá ser
prejudicado, evitando que a evolução se perpetue”, acrescentou.
Segundo
a Abrint, grandes operadoras têm sido “criativas”, no sentido de desobedecer as
regras de neutralidade, mesmo após a sanção do Marco Civil da Internet.
“Algumas ofertas disfarçadamente mexem na neutralidade ao não contabilizar como
tráfego de dados os acessos a algumas redes sociais. Isso fere a neutralidade,
porque para deixar esse acesso liberado, eles bloqueiam as demais redes
equivalentes”, disse.
“O
que eles têm feito é prejudicar o restante, tirando do usuário o poder de
decisão sobre o que ele pode ver. A pessoa acha que está sendo beneficiada, por
ter facilidades para um determinado acesso. Mas, na verdade, está sendo prejudicada
para os demais acessos”, completou o presidente da Abrint.
Com
informações Agência Brasil
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