Desafio conheça a nossa Lei Orgânica: Estrutura Administrativa

Entramos agora no terceiro Título da Lei Orgânica do Município de Altaneira que trata da Organização Administrativa Municipal. Este Título é dividido em cinco capítulos: da Estrutura Administrativa, dos Atos Municipais, dos Bens Municipais, das Obras e Serviços Municipais e da Administração Tributária e Financeira. 

O Capítulo I do Título III trata da Estrutura Administrativa, define a constitui é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa do Executivo, como as secretaria e órgãos, e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

Altaneira não possui nenhuma entidade dotadas de personalidade jurídica própria na administração indireta do Município.

Vamos ao texto:

 CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 103. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa do Executivo e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

§ 1º. Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa do Executivo se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos, recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

§ 2º. As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:

I – autarquia;

II – empresa pública;

III – sociedade de economia mista;

IV – fundação pública.                

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