O
vereador Deza Soares (Solidariedade) comunicou na Sessão Ordinária de ontem
(20/03) que requereu administrativamente a presidente da Câmara Municipal de
Altaneira o cancelamento de todos os processos de Licitação na modalidade
Pregão em virtude da ilegal nomeação do Pregoeiro.
Deza
cita que não existe lei municipal criando cargo ou função de Pregoeiro e que a
designação de uma pessoa para atuar como tal, através de Portaria da presidente
da Casa, é uma afronta a legislação e ao plenário do Legislativo.
O
líder do partido Solidariedade na Casa citou os dispositivos constitucionais e
da Lei Orgânica do Município que trata da criação de cargos e funções públicas,
que só pode ser criados através de lei.
Deza
disse que apresentou o requerimento como uma oportunidade para a presidente
rever seus atos, pois não tem a intenção de denunciar apenas por denunciar e
que esta era a chance para correções de algumas suas falhas praticadas na Casa
do Povo nesta gestão.
Segundo
informações do Blog A Pedreira a presidente da Casa, vereadora Lélia de
Oliveira, disse não iria atender o requerimento em virtude de não ter nenhum
servidor em cargo efetivo na Casa, bem como pelo fato de que na Câmara sempre
foi feita licitações sem nomeação de Pregoeiro.
O
vereador Deza disse que não resta alternativa que não seja apresentar mais uma
representação contra a presidente Lélia no Ministério Público para que se apure
a responsabilidade da gestora em mais agressão à Constituição e a Lei Orgânica
do Município.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
A Administração do Blog de Altaneira recomenda:
Leia a postagem antes de comentar;
É livre a manifestação do pensamento desde que não abuse ou desvirtuem os objetivos do Blog.