Circulou
no Diário Oficial dos Municípios do Ceará de hoje (12/10) a Portaria de nomeação
do advogado Normando Jose de Sousa para exercer o Procurador Geral do Município
que se encontrava vago há mais de um ano.
O
Dr. Normando Sousa é advogado graduado pela Universidade Regional do Cariri
(URCA) é natural e reside na cidade de Potengi, onde já exerceu os cargos de
Procurador do Município e secretário municipal de Saúde.
Advogado
de larga experiência na área de Direito Municipal, Administrativo e Penal, o Dr.
Normando tem exercido sua advocacia em diversos Municípios dos estados do Ceará,
Pernambuco e Piaui.
A
Procuradoria Geral do Município dentre outras funções compete exercer as
funções de consultoria jurídica da administração, emitir pareceres e fixar a
interpretação governamental de leis e atos administrativos; assessorar o Prefeito
na elaboração legislativa; opinar nos processos de licitação pública, com a
emissão de parecer técnico sobre a juridicidade da licitação e sobre laudos de
avaliação, minutas de escrituras, termos de contratos e convênios e de outros
instrumentos;
Não
obstante a competência jurídica do novo Procurador para exercer as funções
legais, a sua nomeação é um desrespeito a Lei Orgânica do Município de
Altaneira que estabelece como condição essencial para investidura no cargo de
Procurador Geral possuir domicílio no Município.
Além
do Procurador, foram nomeados em desacordo com a Lei Orgânica novos secretários
Dhony Sameque Nergino e Maria Audilene Fernandes Sousa, respectivamente de
Educação e da Saúde.
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