A
requerimento dos vereadores da oposição a presidente da Câmara Municipal
convocou para a última sexta-feira (19/12) uma Sessão Extraordinária para
apreciação de um projeto de Resolução que altera o Regimento Interno da Casa.
Em virtude do falecimento do jovem João Paulo Nogueira a Sessão foi adiada e
realizada na manhã de ontem (22/12), mas não encontramos documentação
comprobatória do adiamento e da nova convocação.
Os
vereadores da Oposição sustentam que a mudança do processo de licença para
vereador ser convocado para exercer o cargo de Secretário Municipal busca
fortalecer o Poder Legislativo das interferências que possa sofrer.
“Nesse
sentido, a propositura apresentada que tem como finalidade precípua permitir e
incentivar a moralidade administrativa, além de buscar a independência e
harmonia entre os poderes” diz a justificativa do projeto.
O
Regimento Interno estabelece que estando a Câmara em recesso, o presidente fará
a convocação através de edital e outros meios de comunicação, quer dizer, além
do Edital que deveria ser publicado no Diário oficial dos Município deveria
usar outros meios de comunicação.
Instalada
a Sessão Extraordinária o vereador Flavio Correia levantando Questão de Ordem
indagou a presidente os motivos pela não convocação dos suplentes Antonio
Nevoeiro (PRB) e Robercivania Oliveira (PSB) que deveriam assumir as vagas
deixadas por Antonio Leite e Edezyo Jalled, mas segundo o blogueiro Junior
Carvalho a presidente, vereadora Lélia de Oliveira, “não soube responder”.
Posteriormente
a presidente apresentou, colocou em discussão e em votação o projeto de
Resolução apresentado, sendo inclusive dispensado o Parecer da Comissão
Permanente, contrariando o disposto no art 91 do regimento Interno que
determina: “Nenhuma proposição será votada pelo Plenário, sem parecer da Comissão Permanente”.
A
presidente desrespeitou também o Parágrafo único do Art. 150, que veda a
votação de uma proposição na mesma Sessão de sua apresentação em Plenário.
Com
o apoio dos vereadores Genival Ponciano (PTB), Professor Adeilton (PP) e das
vereadoras Alice Gonçalves (PSB) e Zuleide Oliveira (PSDB) o projeto de
Resolução foi aprovado. Os vereadores Gilson Cruz (PSL) e Flavio Correia (Solidariedade)
se absterão de votar em protesto a quebra das regras regimentais.
Ato
contínuo a presidente colocou em votação os Ofícios dos Antonio Leite (Pros) e
Edezyo Jalled (Solidariedade) que comunicavam os seus afastamentos, com
fundamento no Regimento Interno onde está expresso que se considerará
licenciado o vereador que tiver aceitado cargo de Secretário Municipal.
Mesmo
se a deliberação sobre o projeto fosse válida, os efeitos da alteração no Regimento
só teria vigência após a sua publicação, o que ainda não ocorreu, provavelmente
a publicação se dará apenas após o feriado de natal.
O
blogueiro Junior Carvalho publicou no seu Blog A Pedreira que a aprovação desse
projeto estava dentre os compromissos assumidos pela presidente com a bancada
da oposição.
“Essa
extraordinária estava na pauta de compromisso assumido pela Presidente Lélia de
Oliveira para que o grupo de oposição votassem na mesma, desta vez a Comunista
cumpriu o compromisso” postou Junior.
Nenhum
dos vereadores se manifestou publicamente sobre o desrespeito da presidente da
Casa ao Regimento Interno.
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