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| O deputado cearense Danilo Forte foi o relator da PEC na Comissão Especial (Foto: Gustavo Lima) |
O
Congresso Nacional realiza, na próxima terça-feira (02/12), às 11 horas, sessão
solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional 84, que garante o
aumento de um ponto percentual dos repasses de impostos federais ao Fundo de
Participação dos Municípios (FPM). Com a emenda, a partir de julho de 2015
passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será
acrescida. A emenda tem origem na PEC 426/14, aprovada nesta quarta-feira pela
Câmara dos Deputados.
A
Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto
líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI). Com a nova emenda, o total passa a ser de 24,5%.
Na
última previsão da Secretaria do Tesouro Nacional, serão distribuídos neste ano
R$ 65,9 bilhões ao FPM. Até outubro, o Tesouro havia repassado R$ 49,7 bilhões.
O fundo funciona desde 1967 e já sofreu várias mudanças ao longo das décadas.
Atualmente, é feito um repasse de 22,5% a cada dez dias; e 1% é acumulado
durante um ano para repasse integral em dezembro de cada exercício.
Sistemática
semelhante será usada para o repasse adicional proposto pela emenda para julho
de cada ano. O dinheiro será acumulado para entrega total nesse mês.
A
matéria foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última
quarta-feira. Coube ao cearense Danilo Forte, do PMDB, relatá-la na Comissão
Especial e seu parecer, levado ao plenário, obteve a aprovação de 349
parlamentares.
Segundo
Danilo Forte, o aumento do repasse pelo fundo interrompe um cenário de
dificuldades para municípios localizados nas regiões mais pobres do Norte e do
Nordeste, mas ainda é pouco.
O
peemedebista ressaltou o processo de construção da proposta. “Tivemos uma
construção coletiva em busca de um consenso entre o governo e as demandas das
prefeituras, representadas por suas associações. Esperamos que isso seja o
começo de um novo pacto federativo”, afirmou.
Ele
lembrou que cerca de 86% dos municípios, que têm população inferior a 56 mil
habitantes, dependem dos recursos do FPM.
Com
informações Agência Câmara
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