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| A cadeira do Procurador Geral do Município continua literalmente vazia (Foto: Raimundo Soares) |
Ao longo deste período ninguém foi nomeado para o cargo e
as ações de interesse do Município, assim como as defesas judiciais foram
patrocinadas pelo advogado particular do prefeito, o Dr. José Maria Gomes
Pereira.
A Procuradoria Geral do Município dentre outras funções
compete exercer as funções de consultoria jurídica da administração, emitir
pareceres e fixar a interpretação governamental de leis e atos administrativos;
assessorar o Prefeito na elaboração legislativa; opinar nos processos de
licitação pública, com a emissão de parecer técnico sobre a juridicidade da
licitação e sobre laudos de avaliação, minutas de escrituras, termos de
contratos e convênios e de outros instrumentos;
Além das exigências da Lei Federal para o exercício do
cargo de Procurador Geral do Município, a Lei Orgânica Municipal estabelece
como condição essencial para investidura no cargo possuir domicílio em
Altaneira.
A ausência de um Procurador Geral nomeado foi motivo de
críticas dos vereadores de oposição, mas parece que o tema foi esquecido e o
Município continua com assessoria jurídica improvisada, apesar do prefeito
Delvamberto Soares (Pros) ter anunciado que o Executivo dispõe de quatro
advogados em seu quadro.
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