Pela primeira vez, Câmara de Altaneira decidirá sobre inconstitucionalidade de uma proposição

O vereador Edezyo Jalled (Solidariedade), relator da Comissão Permanente, proferiu Parecer pela inconstitucionalidade da Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal que "disciplina o pagamento dos subsídios do vereador licenciado para assumir o cargo de secretário municipal".

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal tem como primeira signatária a vereadora Zuleide Ferreira (PSDB).

A proposição foi a  primeira, nesta Legislatura, a receber parecer pela inconstitucionalidade, no entanto ainda não houve decisão conclusiva da Comissão, nem tão pouco foi informada data para votação em Plenário. 

O vereador Flávio Correia (Solidariedade), disse que como se sentia o principal alvo da proposta se absteve de votar e a votação ficou empatada já que o presidente da Comissão, vereador Adeilton (PP) votou contrário ao Parecer.

O relator sustenta que as alterações projetadas é inconstitucional, pois é conferida ao Chefe do Executivo a iniciativa de projetos de lei que guardam relação com a função administrativa típica daquele Poder.

“É clara a intenção da Legisladora de transferir o ônus da opção do vereador nomeado para o cargo de secretário para o executivo, gerando, pois um aumento na despesa do Executivo, o que gera a inconstitucionalidade da alteração, pois a iniciativa de proposta deveria originar-se no executivo” opinou Edezyo.

O relator ressaltou, ainda que no último dia 24/04/2014 o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através de seu órgão especial, por unanimidade de seus membros concedeu Liminar declarando inconstitucional Emenda à Lei Orgânica do Município de Nova Olinda no mesmo sentido.

“Ante o exposto, entendemos que a Proposta de Emenda Lei Orgânica Nº. 002/2014, não atende aos requisitos de admissibilidade, haja vista que plausível a inconstitucionalidade da alteração pretendida por emenda do Poder Legislativo, uma vez que importa em aumento de despesa atribuída ao Poder Executivo Municipal, em afronta a harmonia e independência entre os Poderes” finalizou Edezyo.

O vereador Edezyo acredita que seu Parecer deve ser rejeitado pelo Plenário e a proposta de Emenda será, uma vez que a presidente da Casa, vereadora Lélia de Oliveira, já anunciou que  "não paga mais ao vereador Deza Soares", licenciado para assumir a secretaria municipal de Educação, e, os "parlamentares de oposição fazem tudo para gradar a Chefe do Legislativo".